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Inquérito Policial Art. 4° ao art. 23, Código de Processo Penal.,…

- - - - Exceção: O sigilo não se aplica ao representante do Ministério Público nem à autoridade judiciária.
        
        Atenção: Em tese, o advogado tem acesso ao inquérito policial, exceto quando ocorre decreto judicial em favor do sigilo na investigação. Deste modo, o advogado torna-se impossibilitado de assistir aos atos procedimentais.
    - - Não se admite a investigação verbal.
    - - Atenção: Ocorre de forma diferente quando se trata de ação penal pública condicionada e ação penal privada. Art. 5°, § 4° e § 5° do CPP.
- - - - Atenção: Quando o crime for de ação penal condicionada ou de iniciativa privada, será lavrado o auto de prisão em flagrante depois de observados os requisitos dos §§ 4° e 5° do artigo 5° do CPP.
  - - - III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
      - I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;
      - IV - ouvir o ofendido;
      - V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;
      - VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
      - VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;
      - VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;
      - IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.
      - X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
      - II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;
        
        Busca e apreensão (art. 240 a 250 do CPP), serão efetuadas:
        
        Em domicílio só poderá ser feita, se observados os pressupostos do art. 5°, XI da CF:
        
        No período noturno será feita:
        
        Para prestar socorro;
        
        Será feita com consentimento do morador;
        
        No caso de desastre;
        
        Durante o dia:
        
        Nas mesmas hipóstases do período noturno;
        
        Por ordem judicial;
        
        Não ocorrendo as hipóteses em que a CF permite a busca domiciliar durante a noite, esta será precedida de mandado judicial.
        
        Exceto: Se a autoridade judiciaria acompanhar a diligência.
        
        Caso não esteja dentro da permissões legais, a invasão irá configurar crime.
        
        Busca pessoal
        
        Na hipótese de prisão;
        
        Quando houver suspeita fundada de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de instrumentos que tenham relações com o crime;
        
        Ou quando efetuada por ocasião da busca domiciliar. (Art. 244 do CPP)
        
        As buscas podem ser feitas até em domingos e feriados. (Art. 797 do CPP)
        
        No local do crime;
        
        Busca realizada em escritório de advocacia.
        
        Art. 7°, II do Estatuto da OAB.
        
        Art. 7°, § 6° do Estatuto da OAB.
        
        Na própria pessoa;
  - - - A autoridade policial não poderá, expor opiniões, julgamento ou qualquer juízo de valor. Além disso, deve indicar as testemunhas que não foram ouvidas e realizar diligências que faltaram. (Art. 10, § 2° do CPP).
        
        A autoridade deverá justificar, por meio de despacho fundamentado, as razões que a levaram à classificação legal do fato, mencionando as circunstâncias, sem prejuízo de posterior alteração pelo Ministério Público.
        
        Encerrado o inquérito e feito o relatório, os serão remetidos ao juiz competente, acompanhados dos instrumentos do crime dos objetos que interessarem à prova.
        
        Oficiando a autoridade, ao Instituto de Identificação e Estatística, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos e os dados relativos à infração e ao indiciado. (Art. 23 do CPP).
        
        Do juízo, os autos devem ser remetidos ao órgão do Ministério Público, para que este adote as medidas cabíveis.
      - Com oferecimento do relatório abrem-se três possibilidades ao Ministério Público:
        
        Requisitar novas diligências (necessárias)
        
        Arquivar.
        
        Ou oferecer denúncia.
    - - O Ministério Público opinando pelo arquivamento do inquérito policial, será intimado a vítima, o investigado e autoridade policial para comunicar acerca do arquivamento do inquérito policial.
        
        Os autos serão encaminhados para uma instância superior dentro do próprio Ministério Público.
        
        Caso a vítima ou seu representante legal não concorde com arquivamento:
        
        Terá o prazo de 30 dias (trinta dias) para interpor recurso contra o arquivamento do inquérito policial que será recebido e revisto por órgão ministerial competente.
- - - - O ofendido poderá oferecer a representação se for maior de dezoito anos. Se o ofendido for menor de idade, seu representante legal poderá ofertar a representação.
        
        Atenção, mesmo sendo maior de dezoito anos e possuir alguma deferência mental, o representante legal fica responsável para representá-lo.
        
        A representação poderá ser feita à autoridade policial, à autoridade judiciaria ou ao representante do Ministério Público.
  - - - A requisição será encaminhada ao chefe do Ministério Público, podendo oferecer imediatamente a denuncia ou requisitar diligencias à policia.
- - - - A autoridade policial não poderá instaurar inquérito, se não houver justa causa.
        
        Se o inquérito for instaurado sem justa causa, será impugnável pelo habeas corpus, conforme o art. 648 e incisos do CPP.
        
        Se o individuo agiu sob alguma excludente de ilicitude ou desconhecimento da autoria, não são impedimentos para que o inquérito policial não seja instaurado.
  - - - O mesmo ocorrerá quando o Ministério Público conhecer diretamente de autos ou papeis que evidenciem a pratica de ilícito penal.