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Direito Constitucional - Aula 01 - D185 - Coggle Diagram
Direito Constitucional - Aula 01 - D185
Limites aos direitos
Teoria Interna (absoluta): Os limites não são influenciados por fatores externos. Não há restrição aos direitos, mas uma definição de seus contornos. Núcleo inviolável
Teoria externa (relativa). Núcleo também inviolável, mas a determinação depende do caso concreto. O limite depende de fatores externos
Lei pode impor restrições, mas não atingir o núcleo
Teoria dos limites dos limites: Impõe limites ás restrições dos direitos
Pode ser restringido em crises
Eficácia horizontal (efeito externo)
Aceita em alguns países
Aplicação dos direitos entre particulares
Teoria da eficácia indireta e mediata: Os direitos só valem por meio das cláusulas gerais do direito privado
Teoria da eficácia direta e imediata: os direitos incidem diretamente nas relações entre particulares. É o da CF
Eficácia diagonal
Relações assimétricas entre particulares
Art 5 - Caput
Abrange, inclusive, estrangeiro passando pelo Brasil. Qualquer pessoa, inclusive o direito de propriedade
Titular: PF, PJ e Estado
Estrangeiros residentes no Brasil, atendidos os requisitos, são beneficiários da assistência social
Direito a vida: Extrauterina e intrauterina. Direito de continuar vivo e ter vida digna. Interrupção da gravidez com feto anencéfalo, sem autorização. Busca à felicidade
Pode pena de morte em guerra e pesquisa com células-tronco
Art 5 - I
Igualdade. Legislador e aplicador da lei. Vedação racismo e isonomia tributária
Condições iguais: Tratamento igual
Condições desiguais: Tratamento diferente. Igualdade material
Pode cotas raciais em concurso, reserva de vagas em universidades para negros e índios e concessão de bolsas
Pode discriminar, desde que seja razoável.
Pode limite de idade em concurso, desde que em lei ou CF
Pode critérios diferentes para homem e mulher a aeronáutica. Transgênero pode mudar de nome e sexo sem cirurgia. Judiciário não pode estender vantagens