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Adm Municipal - Coggle Diagram
Adm Municipal
Policy Cycle - Ciclo de Políticas Públicas
Tomada de Decisão Política
Implementação de Políticas
Formulação de Políticas Públicas
Avaliação de Políticas
Montagem da Agenda
AUTONOMIA MUNICIPAL
Direito Mínimo
Direito Máximo
Asseguradores da Autonomia Municipal
Poder de autogoverno
Poder normativo próprio ou autolegislação
Poder de auto-organização
Poder de autoadministração
Autonomia normativa
Capacidade de fazer leis próprias sobre matéria de sua competência
Autonomia administrativa
Administração própria e organização dos serviços locais
Autonomia política
Capacidade de auto-organização e de autogoverno
Autonomia financeira
Capacidade de decretação de tributos e aplicação de renda
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Organizar e prestar serviços públicos de interesse local
Prestar serviços de saúde à população
Instituir e arrecadar os tributos municipais
Manter programas de educação infantil e fundametal
PODER LEGISLATIVO
Comissão de Estudo
Comissão de Representação
Comissão de Representação
Câmara Municipal
Legislativa
Administrativa
Julgadora
Fiscalizadora
FINANÇAS MUNICIPAIS
IPTU - Imposto predial territorial urbano
ISS - Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI - Imposto sobre transmissão "inter vivos"
ORGANIZAÇÃO DOS MUNICIPIOS
Etapas no Procedimento de criação de municípios
3 - Determinação da Assembleia Legislativa para que se realize o plebiscito
4 - Realização do plebiscito pela Justiça Eleitoral
2 - Estudos de Viabilidade Municipal
5 - Lei Estadual criadora do Município
1 - Representação à Assembleia Legislativa
Estado de Santa Catarina - Comarcas
379 Varas
6.600 Servidores 1° grau
111 Comarcas
CARACTERÍSTICAS E PROBLEMAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Responsabilidade Civil do Município
Responder à dano causado à terceiro
Independe da culpa do Município, de seus agentes ou prepostos
Responsabilidade civil objetiva, ou responsabilidade sem culpa
Para obter a indenização, basta que a vítima demonstre nexo causal, entre o ato e a injusta lesão