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Consórcios Públicos - Coggle Diagram

- - - - Serão aplicadas as regras do direito civil ao consórcio
      - Não será integrante da Administração Pública,
        
        apesar de ser formada com verba estatal
        
        Sujeitando-se ao controle efetivado pelo Tribunal de Contas
        
        E respeitando as normas de impessoalidade e isonomia de suas contratações.
    - - Ao consórcio, serão aplicadas as regras de direito público
      - Será considerado associação pública
        
        fará parte da Administração indireta (espécie de autarquia)
        
        Será criado através de Lei específica
        
        Procedimento
        
        Será firmado o acordo através do protocolo de intenções
        
        Definindo a verba de rateio para criação do consórcio
        
        este protocolo será enviado ao Poder legislativo de cada um dos entes consorciados, como projeto de lei
        
        e, da ratificação do protocolo de intenções, é formalizado o consórcio.
- - - - emitir documentos de cobrança
      - e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos
        
        pela prestação de serviços
        
        ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados
        
        ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.
      - Poderá atuar como poder concedente mediante autorização prevista no contrato de consórcio público
        
        delegando serviços mediante
        
        a celebração de contratos de concessão
        
        e permissão de serviços públicos
        
        assim como mediante autorização de serviços públicos
        
        Precedidos ou não de obras públicas