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Permissão de serviço publico - Coggle Diagram
Permissão de serviço publico
O que é?
é uma forma de
delegação de serviço público
Aos particulares que demonstrarem capacidade para seu desempenho
Pessoas Físicas, ou
Pessoas Jurídicas
executarão a atividade por sua conta e risco
A responsabilidade do Estado é subsidiária
mediante cobrança de tarifas dos usuários
Os usuários que serão responsáveis pela sua remuneração.
Não haverá valor pago pelo Estado
O contrato
Será necessário
prévia licitação
para contratar
É contrato de
adesão
A lei traz que é
precário
Contudo, tal característica é incompatível com a natureza contratual
Em razão disto
, sua precariedade é mitigada
gerando direito à indenização do permissionário, em casos de rescisão precoce do contrato.
Aplicam-se as
mesmas regras da concessão.
Distingue-se desta pelas seguintes características:
• Admite todas as modalidades de licitação, dependendo do valor do contrato;
• Pode ser celebrada com pessoa Física e Jurídica;
• Dispensa lei especifica. Salvo algumas permissões de natureza especial;
• Pode ser realizado a titulo oneroso e gratuito.