Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
09/09 1 ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS (P.1), Imunidade e Vedações,…
09/09 1
ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS
(P.1)
IMUNIDADE
Material
Formal
Impossibilidade Prisão
Sustação Andamento Penal
Imunidade e Vedações
Garantias Funcionais
Sem Interferência
Irrenunciáveis
Irresponsabilização Civil e Penal de Opiniões e Votos
.+ Adm e Político
Mesmo após mandato
Exceto Flagrante Delito Inafiançável
Voto Maioria da Casa
Pode Ser Preso em Flagrante
Após Denúncia: Possibilidade Sustação por Partido Político
Voto Maioria até 45 dias
Enquanto Durar o Mandato
Necessário Desempenho da Função
Não Absoluto
Apenas Prisões Cautelares
Pode ser preso se transitada em julgado
Permanente
Apenas Ferderal e Estadual
Federal, Estadual e Vereador
