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Estrito Cumprimento de Dever Legal - Coggle Diagram
Estrito Cumprimento de Dever Legal
• Atuação dentro dos parâmetros e determinações legais.
Se o agente pratica determinado fato em desacordo com a lei, pode ocorrer excesso e não mais estará acobertado pela excludente do estrito cumprimento do dever legal.
• Determinação prevista em lei.
• Somente agentes públicos podem invocar o estrito cumprimento do dever legal?
MAIORIA DA DOUTRINA ENTENDE QUE NÃO!
EX: ADVOGADO QUE NÃO TESTEMUNHA ACERCA DE INFORMAÇÕES QUE RECEBEU NA POSIÇÃO DE ADVOGADO SEM RESPONDER PELO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO.
O que abrange o “dever legal”?
LEI EM SENTIDO
GENÉRICO
CF
LEI ORDINÁRIA
LEI COMPLEMENTAR
DECRETO
REGULAMENTO
DECISÕES JUDICIAIS (JUIZ QUE MANDA PRENDER FULANO)
ATOS ADMINISTRATIVOS (DECRETO MANDA FUNCIONÁRIOS DEMOLIREM CASAS QUE FORAM CONSTRUÍDAS EM ÁREA IRREGULAR)
bombeiro/policial que dirija a viatura com excesso de velocidade para salvar a vida de alguém, mas, no caminho, atropela pedestre vindo a matá-lo. Esta situação encontra-se acobertada pelo estrito cumprimento do dever legal?
Não, pois a
lei não impõe que o agente aja com imprudência, negligência ou imperícia
. O
estrito cumprimento do dever legal é incompatível com o crime culposo.
Deve, então, o agente público ser responsabilizado por homicídio culposo na direção de
veículo automotor?
Não, uma vez que o policial/bombeiro agia em razão do estado de necessidade de terceiro
ou legítima defesa de terceiro.
Policial que troca tiros com um assaltante e vem a matá-lo está acobertado
pelo estrito cumprimento do dever legal?
NÃO
MAS TRATA-SE DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA OU DE TERCEIRO.
A LEI NÃO DETERMINA QUE ELE MATE NINGUÉM
A lei impõe ao policial que efetue a prisão diante de uma situação flagrancial, ainda que
venha a cometer eventualmente invasão de domicílio ou abuso de autoridade.
UMA PESSOA QUE PRENDE A OUTRA EM FLAGRANTE, COMO NÃO TEM O DEVER LEGAL DE PRENDER, SE PRENDER E DANIFICAR UM PROPRIEDADE, NÃO ESTÁ ACOBERTADA PELO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL, PORÉM ESTÁ ACOBERTADA PELO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.