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FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - Coggle Diagram
FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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Garantias, Prerrogativas, Impedimentos, Vencimentos e Vantagens
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Competências
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TCU (art. 71)
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Apreciar a concessão de aposentadoria, reformas e pensões, SALVO melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
JURIS
SUPERADA STF: exige-se o contraditório e ampla defesa se decorrer mais de 5 anos entre a data de ingresso do processo no TCU e a efetiva apreciação. SUPERADA
Súmula 6, STF: A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.
- SV 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, EXCETUADA a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. - ato COMPLEXO
- STF: TCU pode conceder medidas cautelares no exercícios de suas competências para garantia de suas decisões (exemplo: indisponibilidade de bens) - teoria dos poderes implícitos.
Apesar de não poder determinar de plano a sustação de contratos administrativos, pode determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato.
- NÃO pode requisitar informações que importem na quebra do sigilo bancário.
NOVA JURIS
- STF entendeu que agora o TCU tem prazo de 5 anos para julgar a legalidade ato ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, a contar da chegada do processo na Corte - princípio da segurança jurídica e da confiança legítima. - junho/2020
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COMPOSIÇÃO DO TCU
9 Ministros escolhidos
1/3 (=3) pelo Presidente da República, com aprovação do Senado (maioria simples), sendo 2 dentre auditores e membros do MP junto ao TCU, indicados em lista tríplice pelo TCU, segundo critérios de antiguidade e merecimento (apenas 1 é de livre escolha).
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Requisitos
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notórios conhecimentos jurídicos, (ou), contábeis, (ou) econômicos, (ou) financeiros ou de administração pública.
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mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.
terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STJ.
art. 74, §1º
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qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o TCU.
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Controle externo do Município 31, CF
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- o parecer do TC sobre a prestação ANUAL de contas do Prefeito, SÓ deixará de prevalecer por decisão de 2/3 da Câmara Municipal.
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é VEDADA a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
75
as normas estudadas aplicam-se aos TC dos Estados e do DF, bem como aos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
as Constituições Estaduais disporão sobre os respectivos, que serão integrados por 7 conselheiros
653, STF
No Tribunal de Contas estadual, composto por 7 conselheiros
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