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Ações Possessórias Capítulo III, USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL, Confisco…

- - - - "IPL" - INCRA
        vai ao local verificar se está tendo alguma forma de desapropriar.
        Fase Declaratória
        Decreto -> força expropriatória (não podendo o proprietário realizar mudanças no imóvel, ou ainda, vende-lo) — congelamento do bem imóvel.
        com o congelamento, o bem será avaliado, pelo que gerará a fixação da indenização.
        Fase Executória.
        Pagamento da indenização.
        Via administrativa ou judicial (ação de desapropriação - 48 horas para o juiz proceder a autorização de imissão da posse)
    - - Política fundiária
      - :!: RAZÃO HISTÓRICA
        Regime sesmarial
        Regime de posse
      - :!: Constituição ⇒ Jurídico/Administrativo
        Redistribuição de terras ⇉ Políticas Públicas ⇉ Desenvolvimento Econômico/Social ⇉ Famílias Beneficiadas.
      - OBJETIVOS
      - Características
        
        Intervenção na propriedade particular.
        Natureza punitivista — desapropriação pelo descumprimento da função social.;
        Sendo distinta para cada país.
        Característica principal — Transitoriedade, deve ser feita de uma só vez, ao passo que não caberia em cada troca de partido político cada um não deve fazer uma, a seu bel-prazer.
        Para evitar o bel-prazer do partido no poder existe o dimensionamento mínimo e máximo (1 a 2 módulos rurais), vinculado à política agrícola.
      - MÉTODOS — FORMAS DE REALIZAR A REFORMA AGRÁRIA
        
        COLETIVISTA
        
        Premissa de estado socialista, o Estado toma o imóvel e concede o uso para o particular, sendo que mantem a propriedade.
        
        Brasil pode fazer
        
        PRIVATISTA :check:
        
        ao invês do estado manter a propriedade do bem, o Estado repassa a propriedade a outro particular.
        
        Aplicado no Brasil: Tem lista de beneficiados:
        art. 19, Lei nº 8.629/93
        1º Desapropriado
        2º trabalhador que alí trabalhava
        3º Trabalhador rural deslocado - quem em outrora perdeu o seu imóvel por conta de assentamentos de terras indígenas e outros casos parecidos
        4º Trabalhador vulnerável - pobre na forma da lei
        5º trabalhador rural vítima de trabalho escravo.
        6º trabalhodor, outros, de imóveis rurais
        7º pessoas que possuem menos de um módulo rural
      - imóvel recebido em razão de reforma agrária, não pode ser repassados para terceiros pelo prazo de 10 anos. - cláusula de inegociabilidade