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PODERES
ADMINISTRATIVOS
"Deveres", Ato Legislativo
(Atos…
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"Compete privativamente ao Pres. República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução" (Art. 84, IV, CF)
"Compete privativamente ao Pres. Rep. dispor, mediante decreto, sobre
- organização e funcionamento da adm. federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
- extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
(Art. 84, VI, CF)
Ex: A prerrogativa da administração pública de editar atos normativos para ordenar a atuação de órgãos subordinados decorre do exercício do poder hierárquico.
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