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SISTEMAS DE CONTROLE, COMPETÊNCIAS DO TCU
CF, ART 71, CONTROLES NA CF -…
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COMPETÊNCIAS DO TCU
CF, ART 71
APRECIAR CONTAS PR
ART. 71, I - AULA 47
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DOCUMENTO: PARECER PRÉVIO (NÃO É SOMENTE PARECER)
LRF, ART 56 - TRAZ Q HAVERÁ PARECER PRÉVIO SEPARADO P/ AS CONTAS DO PL / PJ / MP
ESTÁ SUSPENSO POR LIMINAR NOS AUTOS DA ADI 2238-5 / STF
E HJ OS TCs CONTINUAM EMITINDO SOMENTE UM PARECER PRÉVIO COM AS CONTAS PE / PL / PJ / MP
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E QUAL O PRAZO Q O PR TEM PRA ENVIAR SUAS CONTAS AO CN???
60 DIAS A CONTAR DA ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA
NÃO É DO INÍCIO DO EXERCÍCIO
E SE O PR NÃO ENVIAR DENTRO DO PRAZO???
OCORRE A TOMADA DE CONTAS PELA CD
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A QUESTÃO DA INELEGIBILIDADE
QUEM É COMPETENTE P/ DECIDIR
E ENCAMINHAR A DECISÃO À JE
P/ CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO DO CH PE???
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PREFEITO
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CONTAS DE GESTÃO - TCEs / TCMs / TC do Ms
SE A QTÃO NÃO RESTRINGIR P/ CONTAS DE GESTÃO VALE A REGRA - CV
STF
ESTE POSICIONAMENTO AÍ EM CIMA FOI VOTO VENCIDO EM JULGAMENTO DO STF
P/ UM CASO ESPECÍFICO DE UM PREFEITO (NÃO É VINCULANTE)
O POSICIONAMENTO VENCEDOR FOI Q NÃO EXISTE NA CF DISTINÇÃO ENTRE
QUEM JULGA CONTAS DE GOVERNO E CONTAS DE GESTÃO DO CH PE
É TUDO JULGADO PELA CASA LEGISLATIVA (O TC SE LIMITA A EMITIR PARECER PRÉVIO)
PORÉM, ESTE JULGADO FOI EM REC EXTR E NÃO TEM EFEITO VINCULANTE
O Q VALE ENTÃO??? OS TCs TÊM COMPETÊNCIA P/ JULGAR AS CONTAS DE GESTÃO DO CH PE E,
NO CASO DE CONTAS IRREGULARES, ENCAMINHAR P/ A JUST ELEITORAL P/ SER DECLARADA A INELEGIBILIDADE
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SE CAIR NA PROVA SOBRE O ENTENDIMENTO DO STF
SE TCs JULGAM CONTAS DE GESTÃO DE CH PE... TÁ CERTO???
- NÃO!!! SÓ P/ O CASO ESPECÍFICO DO PREFEITO!!!
- SIM!!! P/ UNIÃO / ESTADOS / DF / DEMAIS MUNICÍPIOS... NÃO SE APLICA O JULGADO DO STF!!!
A TESE É RESTRITIVA... SÓ SE APLICA AO CASO CONCRETO (NÃO SE APLICA AOS DEMAIS ENTES)
E PARA O CESPE... COMO FICA???
- O JULGADO DO STF VALE SOMENTE P/ O CASO ESPECÍFICO DO PREFEITO???
- OU VALE PARA TODOS OS PREFEITOS???
COMO NÃO TEM EFEITO VINCULANTE ENTENDE-SE Q SÓ VALE P/ O CASO ESPECÍFICO DO PREFEITO...
P/ AS DEMAIS PREFEITURAS OS TCs CONTINUAM JULGANDO CONTAS DE GESTÃO DO CH PE MUNICIPAL
OS TCs PODEM ENCAMINHAR AS CONTAS IRREGULARES DOS PREFEITOS P/ A JE P/ Q SEJA DECLARADA SUA INELEGIBILIDADE
DIRETAMENTE SEM ESPERAR O POSICIONAMENTO DAS CÂMERAS DE VEREADORES
CONTAS DE GOVERNO - CONTROLE POLÍTICO PELAS CASAS LEGISLATIVAS
CONTAS DE GESTÃO - CONTROLE TÉCNICO PELOS TCs
EM REGRA, SOFREM CONTROLE POLÍTICO AS CONTAS DO CH PE
PL / PJ / MP SOFREM, EM REGRA, CONTROLE TÉCNICO NAS CONTAS DE GESTÃO
PL / PJ / MP POSSUEM CONTAS DE GOVERNO??? SIM!!! EM ALGUMAS POLÍTICAS PÚBLICAS GERENCIADAS PELO PL / PJ / MP!!!
ESTAS VÃO JUNTAS NAS CONTAS DO PR (O RESTANTE SÃO CONTAS DE GESTÃO JULGADAS PELOS TCs)
JULGAR CONTAS
ART. 71, II - AULA 50
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SOFRE SOMENTE CONTROLE JUDICIAL
NÃO SOFRE QUALQUER REAPRECIAÇÃO / REVISÃO PELO PL
PL NÃO É INSTÂNCIA RECURSAL P/ DECISÕES DOS TCs
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COMPETÊNCIA P/ REGISTRO
DE ATOS DE PESSOAL
ART 71, III - AULA 52 (17:31)
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TC NÃO PODE ALTERAR O TÍTULO JURÍDICO
EX.: NA ANÁLISE DE APOSENTADORIA SE FOR CONSTATADA ALGUMA INCONSISTÊNCIA
TC NÃO PODE SUSPENDER O ATO - TC SÓ REGISTRA OU NÃO REGISTRA O ATO
QUEM TEM Q FAZER A CORREÇÃO DO ATO É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL (SE O ATO FOR SANÁVEL)
POR RECOMENDAÇÃO DO TC (ISSO EVITA Q OCORRA A RECUSA DO REGISTRO)
E SE O ATO NÃO FOR SANÁVEL (AÍ OCORRE A RECUSA DO REGISTRO)
DECISÃO DO TC Q ANULA / REVOGA ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Q BENEFICIA O DESTINATÁRIO
DEVE SER CONCEDIDO O CONTRADITÓRIO / AMPLA DEFESA AO SERVIDOR
NÃO SE APLICA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DE CONCESSÃO INICIAL DE APONS / REF / PENSÃO
(SALVO, NESSES ATOS DE RETIRADAS, SE A ANÁLISE DO TC OCORRER SÓ APÓS 5 ANOS DA CONCESSÃO)
SE FOR A PRÓPRIA ADM PÚB Q ANULAR / REVOGAR O ATO JÁ REGISTRADO PELO TC
ESTE ATO SÓ PRODUZ EFEITOS APÓS APROVAÇÃO PELO TC
ADMISSÃO PESSOAL / CONCESSÃO PROV POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
TC PODE NEGAR O REGISTRO??? PODE!!!
TC PODE DETERMINAR Q SEJA SUSPENSO O PGTO??? NÃO!!! SÓ POR AÇÃO RESCISÓRIA
DECISÃO JUDICIAL CONTRÁRIA E POSTERIOR AO ATO DE REGISTRO PELO TC
OBRIGA O CUMPRIMENTO PELA ADM PÚB DA DECISÃO
MAS NÃO OBRIGA O TC A MUDAR O ATO DE REGISTRO
O CARA ATÉ PASSA A RECEBER MAS O ATO CONTINUA COM REGISTRO NEGADO NO TC
MESMO Q SEJA POR MANDATO DE SEGURANÇA (SEM TRÂNSITO EM JULGADO)
QUEM PODE REQUERER
INSPEÇÕES / AUDITORIAS
AO TCU??? AULA 56 - 10:41
CF, ART 71, IV
QUEM???
- INCIATIVA PRÓPRIA
- CD / SN (PRESIDENTE - DEP / SEN NÃO PODE)
- COMISSÃO TÉCNICA / INQUÉRITO (PRESIDENTE COM APROVAÇÃO DA COMISSÃO)
O QUE???
SOMENTE INSPEÇÕES / AUDITORIAS (DE NATUREZA COFOP)
OUTROS INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO NÃO PODEM (LEVANTAMENTO / ACOMPANHAMENTO / MONITORAMENTO)
ONDE???
NAS UNID ADM DO PE / PL / PJ / MP
DEMAIS ENTIDADE INCISO II (ADM DIR/IND / FUND INST/MANT POD PÚB FED / PF/PJ
O CONTRADITÓRIO NÃO PODE SER EXERCIDO POR TERCEIROS (SOMENTE PELO FISCALIZADO)
CONTAS NACIONAIS DAS
EMP SUPRANACIONAIS
CF, ART 71, V
AULA 58 - 12:02
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CONVÊNIO / ACORDO
AJUSTE / OUT INST CONG
CF, ART 71, VI
AULA 58 - 20:51
OS RECURSOS SERÃO FISCALIZADOS PELO TC DO ENTE TRANSFERIDOR
NÃO SÃO RECEITAS ORIGINÁRIAS DO ENTE RECEBEDOR (VOL + SUS)
TC DO ENTE TRANSFERIDOR NÃO FISCALIZA REC ORIGINÁRIAS
A EXECUÇÃO PODERÁ SER FISCALIZADA PELO TC DO ENTE RECEBEDOR
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CONSÓRCIO PÚBLICO
SERÁ FISCALIZADO PELO TC RESPONSÁVEL PELAS CONTAS DO
CH PE Q É O REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO
DEMAIS TCs PODEM FISCALIZAR SEU RESPECTIVO CONTRATO DE RATEIO
EMPRESA ESTATAL COM CAPITAL VOTANTE PERTENCENTE A MAIS DE UM ENTE
CONTAS SÃO JULGADAS PELO TC DO ENTE CONTROLADOR
SE TIVER MAIS DE UM ENTE CONTROLADOR??? TODOS OS TCs RESPECTIVOS!!!
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PRESTAÇÃO DE
INFORMAÇÕES AO PL
CF, ART 71, VII
AULA 60
QUEM PODE SOLICITAR INFORMAÇÕES???
- CN / CD / SF
- QUAISQUER COMISSÕES
INFORMAÇÕES SOBRE O Q???
- FISCALIZAÇÃO COFOP
- RESULTADOS DE AUDITORIAS / INSPEÇÕES
POR REGRA A SOLICITAÇÃO É DIRIGIDA AO PRTC
- E APRECIADA PELO PLENO DO TC
- SÃO DE NATUREZA URGENTE
E O TC PODE NEGAR???
- EM REGRA NÃO!!! NA PRÁTICA NÃO É UMA SOLICITAÇÃO... É UM REQUERIMENTO!!!
- PORÉM PODE NEGAR QDO NÃO É DA COMPETÊNCIA DO TC
- O PROCESSO NÃO PODE SER ENCERRADO SEM ATENDER A SOLICITAÇÃO
APLICAÇÃO DE SANÇÕES
CF, ART. 71, VIII
AULA 60 - 21:45
TCs PODEM APLICAR SANÇÕES PREV LEI???
- SIM!!! INCLUINDO MULTA PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO AO ERÁRIO
A QUEM???
- RESPONSÁVEIS POR ILEGALIDADE DE DESP / IRREGULARIDADE DE CONTAS
OUTRAS SANÇÕES Q PODEM SER IMPOSTAS PELOS TCs:
- DÉBITO
- MULTA POR INFRAÇÕES
- DECRETAÇÃO DE INIDONEIDADE
- INABILITAÇÃO P/ CARGOS COMISSIONADOS POR CERTO PERÍODO
UMA CONDENAÇÃO NA ESFERA DO CONTROLE AINDA PODE COMINAR EM CONDENAÇÃO PENAL / CIVIL / ADM
- TC AGE NA ESFERA DO CONTROLE
- E TC REPRESENTA AO ÓRGÃO DO CONDENADO P/ TOMAR PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AS OUTRAS ESFERAS
TCU INSTITUIR INIDONEIDADE A PARTICULAR POR FRAUDE EM LICITAÇÃO PODE??? SIM!!!
CONSAGRA O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DA INSTÂNCIA DE CONTROLE
NEPOTISMO CRUZADO
- TCU PODE ANALISAR A LEGALIDADE DE ATO DE NEPOTISMO
- NÃO É P/ FINS DE REGISTRO POIS TRATA DE CARGO COMISSIONADO
- DEVENDO O ATO SER INVALIDADO POR DESVIO DE FINALIDADE
TCU PODE FIGURAR COMO COATOR NO MS P/ IMPOSIÇÃO DE VALOR A SER RESSARCIDO POR SERVIDOR E PREVISÃO DE DESCONTO
PODE AINDA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE MS QDO SUA DECISÃO TEM CARÁTER IMPOSITIVO (QDO APLICA SANÇÃO)
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PEQUENOS DÉBITOS E ECONOMIA PROCESSUAL
O TC PODE ARQUIVAR O PROCESSO
PORÉM, SEM CANCELAMENTO DO DÉBITO, Q DEVE SER PAGO
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ASSINAR PRAZO P/
CUMPRIR A LEI
CF, ART 71, IX
AULA 63
VERIFICADA ILEGALIDADE O TC DÁ PRAZO P/ Q
ÓRG / ENT ADOTE AS PROVIDÊNCIAS P/ CUMPRIR A LEI
TANTO P/ ATO QTO P/ CONTRATO
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TAG - TERMO DE AJUSTE DE GESTÃO
PERMITE A CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES PELO GESTOR
PODE EXIMIR OU ABRANDAR AS SANÇÕES
SUSTAR ATO
IMPUGNADO
CF, ART 71, X
AULA 63 - 17:50
E SE O ATO IMPUGNADO NÃO FOR REGULARIZADO???
O TC (TCU) PODE SUSTAR O ATO COMUNICANDO A DECISÃO AO PL (CD / SF)
TEM Q COMUNICAR A CD E AO SF (AOS DOIS)
SUSTAR NÃO É ANULAR NEM REVOGAR
O ATO CONTINUA PERFEITO E VÁLIDO (SE FOR NO MÉRITO), PORÉM INEFICAZ
O ATO CONTINUA PERFEITO, PORÉM INVÁLIDO E INEFICAZ (SE FOR ILEGAL)
E SE FOR CONTRATO??? (CF, ART 71, §§ 1º E 2º)
O ATO DE SUSTAÇÃO DEVERÁ SER ADOTADO PELO CN (NÃO É CD NEM SF)
SOLICITANDO, DE IMEDIATO, AO PE / PL / PJ / MP AS MEDIDAS CABÍVEIS
E SE O CN / PE NÃO FIZER NADA EM 90 DIAS??? O TC DECIDIRÁ A RESPEITO!!!
TC DECIDIR ENTENDA SUSTAR O CONTRATO
REPRESENTAR AO
PODER COMPETENTE
CF, ART 71, XI
AULA 65 - 7:56
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DECISÕES DE TC Q IMPUTEM
DÉBITO / MULTA TEM EFICÁCIA
DE TÍTULO EXECUTIVO
CF, ART 71, § 3º
AULA 65 - 9:25
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RELATÓRIO DE
ATIVIDADES DOS TCs
CF, ART 71, § 4º
AULA 65 - 14:46
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ALÉM DAS ATIVIDADES DOS TCs ESTES RELATÓRIOS TEM A FUNÇÃO DE
EXPOR AO PL A SITUAÇÃO DAS FINANÇAS PÚB DOS ÓRG / ENT
CONTROLES NA CF
DESPESAS
NÃO-AUTORIZADAS
CF, ART 72
AULA 74
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DIANTE DE INDÍCIOS DE DESP NÃO AUTORIZADAS, AINDA Q SOB A FORMA DE:
- INVESTIMENTOS NÃO PROGRAMADOS OU
- SUBSÍDIOS NÃO APROVADOS
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E SE NÃO PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS???
OU SE FOREM CONSIDERADOS INSUFICIENTES???
- CMPOF / CN SOLICITARÁ AO TCU Q SE PRONUNCIE CONCLUSIVAMENTE
PARTICIPAÇÃO APENAS OPINATIVA
EM QUAL PRAZO??? 30 DIAS!!!
E SE O TCU CONSIDERAR A DESP IRREGULAR???
- A CMPOF / CN PROPORÁ AO CN A SUSTAÇÃO DA DESP
QUEM SUSTA É O CN... CMPOF SÓ PROPÕE A SUSTAÇÃO
QUALQUER DESPESA IRREGULAR???
- NÃO!!! SÓ SE A CMPOF JULGAR Q PODE
CAUSAR DANO IRREPARÁVEL OU
GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA
- A DOUTRINA CHAMA ESTE PROCESSO DE
VETO ABSOLUTO PROIBITIVO
- É IMPORTANTE NA AUSÊNCIA DO REGISTRO PRÉVIO DA DESP
- É RARO... NUNCA OCORREU NO TCU DESDE A PROMULG DA CF 1988
COMPOSIÇÃO
DO TCU
CF, ART 73
AULA 74 - 13:24
- REQUISITOS:
- REQUISITOS SUBJETIVOS:
IDONEIDADE MORAL E REPUTAÇÃO ILIBADA
NOTÓRIOS CONHECIMENTOS
- REQUISITOS OBJETIVOS:
OBJETIVO ETÁRIO INSUPERÁVEL: >35 E <65
MAIS DE 10 ANOS DE EXPERIÊNCIA
REQUISITOS APLICADOS NA POSSE... NÃO NA NOMEAÇÃO
LISTA TRÍPLICE DEVE SER TRÍPLICE QDO
HOUVER 3 CANDIDATOS COM OS REQUISITOS ACIMA
PODE LISTA SÓ COM 1 OU 2 CANDIDATOS NESSE CASO??? SIM!!!
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MIN TCU MESMAS GAR / IMPED / VENC / VANT MIN STJ
JÁ O AUDIT SUBST TEM MESMAS GAR / IMPED JUIZ TRF
OBSERVE Q P/ O AUDIT NÃO SE FALA EM VENC / VANT
E SE O TC NÃO TIVER AUDIT / MPC P/ PREENCHER VAGA CATIVA??? FICA VAZIA!!!
NÃO PODE PREENCHER POR OUTRO CRITÉRIO
CONTROLE
INTERNO
CF, ART 74
AULA 81 - 4:40
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QUEM PODE DENUNCIAR IRREG / ILEG PERANTE O TC???
QUALQUER CIDADÃO / PART POLÍT / ASSOCIAÇÃO / SINDICATO
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A OPINIÃO DO CONTROLE INTERNO É NÃO VINCULANTE
DIFERNTE DO CONT EXT ONDE A OPINIÃO POSSUI
CARGA IMPOSITIVA E SANCIONATÓRIA
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TC PODE EXERCER CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE???
SIM!!! PODE ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE
DENTRO DA FISCALIZAÇÃO (SÚMULA 347/STF)
NÃO É CONTROLE DIFUSO
TC NÃO DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE
ELE AFASTA A APLICAÇÃO DA LEI / ATO NO CASO CONCRETO
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