Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
EXTRATERRITORIALIDADE - Coggle Diagram
EXTRATERRITORIALIDADE
INCONDICIONADA
PUNIDO MESMO QUE ABSOLVIDO OU CONDENADO NO ESTRANGEIRO
CONTRA
a) VIDA/LIBERDADE PR
b) PATRIM/FÉ PÚB. ENTES ADM. DIRETA E INDIRETA
c) ADM PÚB. x quem está a seu serviço
d) GENOCÍDIO - agente BR
CONDICIONADA
tratado ou convenção
praticado por brasileiro
praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras
CONDIÇÕES
fato punível também no país em que foi praticado;
entrar o agente em território nacional
crime autorizar extradição
não ter sido absolvido/cumprido pena/ extinta punibilidade
HIPERCONDICIONADA
crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil
obedece condições da T.Condic. e mais
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.