PODER EXECUTIVO

ATRIB DO PRESIDENTE

ART 84

PODE DELEGAR

INC, VII, XII e XXV primeira parte

VI

Dispor mediante decreto sobre

Org e func. da adm federal

não implicar aumento de despesa/extinção de órgão pub

Extinção de cargo pub vago

XII

conceder indulto e comutar penas

XXV

prover e extinguir cargos pub fed

quando vagos

Para

AGU

PGR

Min Estado

MIN DE ESTADO

Br

nato ou naturalizado

Exceto

Min da Defesa

tem que ser nato

mais de 21 anos

D políticos

Criação e extinção de Ministérios

por lei

JULGAMENTO DO PR

CRIME COMUM

STF

CRIME DE RESP

SENADO

Admitida a acusação por 2/3 da CD

Durante o mandato

não será responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções

IMUNIDADE DO PR

FORMAL

Só é preso após sentença transitada em julg

Suspensão por 180 dias

afastado

Se o processo não for concluído nesse prazo

PR retorna

Condenação

2/3

Pena

perda do cargo

inabilitação por 8 anos para função pública

Julgamento presidido pelo Pres. do STF

GOVERNADORES

CRIME COMUM

STJ

Não precisa de autorização da Assembléia Leg

Não há afastamento automático do cargo de Gov

CONSELHO DA REPÚBLICA

Órgão superior de consulta do PR

COMPOSIÇÃO (12)

VICE-PRES

MIN DA JUSTIÇA

6 CIDADÃOS BR NATOS

PRES. DA CÂMARA

PRES. SENADO

LÍDERES DA MAIORIA E DA MINORIA NA CD

LÍDERES DA MAIORIA E DA MINORIA NO SF

MAIS DE 35 ANOS

2 NOMEADOS PELO PR

2 ELEITOS PELO SENADO

2 ELEITOS PELA CD

MANDATO DE 3 ANOS

VEDADA A RECONDUÇÃO

PR NÃO PARTICIPA, mas é sua compt privativa convocar e presidir

COMPT

PRONUNCIAR-SE SOBRE

INTERV. FEDERAL, ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO

ESTABILIDADE DAS INST. DEMOCRÁTICAS

CONSELHO DE DEFESA

Órgão superior de consulta do PR sobre SOBERANIA NACIONAL e DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO

COMPOSIÇÃO (8)

VICE PRES.

PRES. CD

PRES. SENADO

MIN DA JUSTIÇA

MIN DA DEFESA

MIN DAS RELAÇÕES EXTERIORES

MIN DO PLANEJAMENTO

COMANDANTES MARINHA/EXERC/AERO

PR NÃO PARTICIPA, mas é sua compt privativa convocar e presidir

COMPETÊNCIA

OPINAR

DECLARAÇÃO DE GUERRA/PAZ

ESTADO DE DEFESA/SÍTIO/INTERV FEDERAL

SEGURANÇA DO TERRITÓRIO

INDEPENDÊNCIA NACIONAL

DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO

POSSE

quem dá posse ao Pres Rep é o CN

SISTEMA MAJORITÁRIO

50% + 1 dos votos

Soma todos os votos, retirados brancos e nulos, e depois divide por 2 e soma 1 para saber se será eleito no 1° turno

maioria absoluta

DATA

5 DE JANEIRO

SÓ COMEÇA A VALER A PARTIR DA ELEIÇÃO DE 2026

POR ENQTO É 1 JANEIRO

GOVERNADO

DATA

6 DE JANEIRO

PREFEITO

DATA

1 DE JANEIRO

POR ENQTO 1 JANEIRO

STF

Ninguém da linha de sucessão do Pres Rep pode ser réu em processo por crime comum