PODER EXECUTIVO
ATRIB DO PRESIDENTE
ART 84
PODE DELEGAR
INC, VII, XII e XXV primeira parte
VI
Dispor mediante decreto sobre
Org e func. da adm federal
não implicar aumento de despesa/extinção de órgão pub
Extinção de cargo pub vago
XII
conceder indulto e comutar penas
XXV
prover e extinguir cargos pub fed
quando vagos
Para
AGU
PGR
Min Estado
MIN DE ESTADO
Br
nato ou naturalizado
Exceto
Min da Defesa
tem que ser nato
mais de 21 anos
D políticos
Criação e extinção de Ministérios
por lei
JULGAMENTO DO PR
CRIME COMUM
STF
CRIME DE RESP
SENADO
Admitida a acusação por 2/3 da CD
Durante o mandato
não será responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções
IMUNIDADE DO PR
FORMAL
Só é preso após sentença transitada em julg
Suspensão por 180 dias
afastado
Se o processo não for concluído nesse prazo
PR retorna
Condenação
2/3
Pena
perda do cargo
inabilitação por 8 anos para função pública
Julgamento presidido pelo Pres. do STF
GOVERNADORES
CRIME COMUM
STJ
Não precisa de autorização da Assembléia Leg
Não há afastamento automático do cargo de Gov
CONSELHO DA REPÚBLICA
Órgão superior de consulta do PR
COMPOSIÇÃO (12)
VICE-PRES
MIN DA JUSTIÇA
6 CIDADÃOS BR NATOS
PRES. DA CÂMARA
PRES. SENADO
LÍDERES DA MAIORIA E DA MINORIA NA CD
LÍDERES DA MAIORIA E DA MINORIA NO SF
MAIS DE 35 ANOS
2 NOMEADOS PELO PR
2 ELEITOS PELO SENADO
2 ELEITOS PELA CD
MANDATO DE 3 ANOS
VEDADA A RECONDUÇÃO
PR NÃO PARTICIPA, mas é sua compt privativa convocar e presidir
COMPT
PRONUNCIAR-SE SOBRE
INTERV. FEDERAL, ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO
ESTABILIDADE DAS INST. DEMOCRÁTICAS
CONSELHO DE DEFESA
Órgão superior de consulta do PR sobre SOBERANIA NACIONAL e DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO
COMPOSIÇÃO (8)
VICE PRES.
PRES. CD
PRES. SENADO
MIN DA JUSTIÇA
MIN DA DEFESA
MIN DAS RELAÇÕES EXTERIORES
MIN DO PLANEJAMENTO
COMANDANTES MARINHA/EXERC/AERO
PR NÃO PARTICIPA, mas é sua compt privativa convocar e presidir
COMPETÊNCIA
OPINAR
DECLARAÇÃO DE GUERRA/PAZ
ESTADO DE DEFESA/SÍTIO/INTERV FEDERAL
SEGURANÇA DO TERRITÓRIO
INDEPENDÊNCIA NACIONAL
DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO
POSSE
quem dá posse ao Pres Rep é o CN
SISTEMA MAJORITÁRIO
50% + 1 dos votos
Soma todos os votos, retirados brancos e nulos, e depois divide por 2 e soma 1 para saber se será eleito no 1° turno
maioria absoluta
DATA
5 DE JANEIRO
SÓ COMEÇA A VALER A PARTIR DA ELEIÇÃO DE 2026
POR ENQTO É 1 JANEIRO
GOVERNADO
DATA
6 DE JANEIRO
PREFEITO
DATA
1 DE JANEIRO
POR ENQTO 1 JANEIRO
STF
Ninguém da linha de sucessão do Pres Rep pode ser réu em processo por crime comum