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Improbidade adm - Coggle Diagram
Improbidade adm
8429
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de:
- honestidade,
- imparcialidade,
- legalidade, e
- lealdade às instituições,
e notadamente:
- Praticar ato visando fim proibido em lei...
- Retardar ou deixar de praticar...
- Revelar fato ou circunstância (em segredo)
- Negar publicidade aos atos oficiais
- Frustrar a licitude de concurso público
- Deixar de prestar contas quando obrigado
- Revelar/permitir, antes da respectiva divulgação oficial, medida política ou econômica...
crime: representação por ato de improbidade contra alguem, quando o autor da denúncia o sabe inocente
Punições
enriquecimento
Ilícito
- Suspensão D. Políticos: 08 a 10 anos
- Multa:ATÉ 3X Valor acrescido ao patrimonio
- Proibição de contratar DIRETA OU INDIRETAMENTE: 10 ANOS
Prejuizo
erario
- Suspensão D. Políticos: 05 a 08 anos
- Multa:ATÉ 2X Valor do DANO
- Proibição de contratar DIRETA OU INDIRETAMENTE: 5 ANOS
Princípios
- Suspensão D. Políticos:03 a 05 anos
- Multa:ATÉ 100X Valor da REMUNERAÇÃO
- Proibição de contratar DIRETA OU INDIRETAMENTE: 3 ANOS
-
-
8429
Suj ativo
MP (quando ñ for titular, será fiscal da lei)
-
OBS: Tal ação é de natureza administrativa e civil, não trata de crime, que é de ação penal
-
Suj.
passivo
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Entidade que receba ou o erário concorra com -50% (limita-se a sansão patrimonial - multa e proibição de contratar).
CF
- suspensão dos direitos políticos,
- perda da função pública,
- indisponibilidade dos bens e o
- ressarcimento ao erário
sem prejuízo da ação penal cabível.