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Direito Penal - Aula 01 - D189 - Coggle Diagram
Direito Penal - Aula 01 - D189
Legítima Defesa
Repelir uma agressão injusta, atual ou eminente, contra direito próprio ou alheio, uma reação proporcional e conhecimento da situação justificante
Ataque de animal: Legítima defesa ou estado de necessidade
Ataque inimputável: maioria acha que é legítima defesa
O agredido não é obrigado a fugir, ainda que possa
Pode ser agressiva ou defensiva, própria ou de terceiro, real ou potencial
Não é presumida, deve provar a ocorrência
Existe a legítima defesa sucessiva
Legítima defesa de terceiro
Bem do terceiro disponível: o terceiro tem que concordar com a atuação
Bem do terceiro indisponível: o agente pode repelir mesmo que o terceiro não concorde
Pontos importantes
Não cabe legítima defesa real em face de legítima defesa real
Cabe legítima defesa real em face de legítima defesa putativa
Cabe legítima defesa em face de conduta acobertada apenas por exclusão da culpabilidade
Nunca pode legítima defesa real em face de qualquer causa de exclusão da ilicitude real
Exercício regular de direito
Não comete crime
Direito deve estar em Lei
Consentimento do ofendido
Não está previsto no CP, está na doutrina
Requisitos
Consentimento válido. Por capaz, mentalmente sã e livre de vícios. Deve ser bem próprio e disponível e o consentimento deve ser prévio ou concomitante à conduta
Excesso punível
Exercício irregular de uma excludente da ilicitude
Pode ser extensivo ou intensivo