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00 NORMAS, Lei pra fazer se concretizar aquela ordem - Coggle Diagram
00 NORMAS
Mariana Helena
Absoluta
clausulas Pétreas
Ñ podem ser alteradas
Plena
Complementar
Limitada
Restringível
Contida
Status de Jellinek
Negativo
Estado ñ intervem
Positivo
Exige do Estado
Ativo
Direitos Políticos
Vota e é Votado
Passivo
Cumprir seus deveres
Eficácia Jurídica
Imediata
Vinculante
Direta
3
Vertical
Estado e Particular
Diagonal
Particular e Particular desigualdade
Horizontal
Particular e particular iguais
Eficácia Social
Aplicáveis
Plena
Direta
Imediata
Autoaplicáveis
Integral
Contida
Pode ser restringida
direito pode ser reduzido
Ñ aplicáveis
Limitada
Indireta
Mediata
Ñ auto-aplicável
Reduzida/Diferida
Princ. Institutivos
ex: Criar estados
Plebiscito e lei complementar
Programáticas
Subjetiva
Individuo exige do Estado
x
Direitos e Garantias
Aplicação Imediata
Exaurida/Esgotadas
ADCT
Objetiva
Estado pensar nos indivíduos "criar formas para garantir"
Lei pra fazer se concretizar aquela ordem