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Aula 02 Princípios, Juridicidade, OBS: Delegatários do serviços Públicos…

- - - - Equilíbrio entre: legalidade, finalidade
    - - Publicação meio oficial requisito para eficácia
        
        Sigilo
        
        Intimidade
        
        Segurança
    - - Sem preferências
        
        Isonomia
        
        Igual
        
        Desiguais com Desigualdades
      - símbolos, nomes, ou imagens
    - - Reduzir os gastos, necessidades da popu,
        
        Exoneração
        
        Avaliação periódica de desempenho
      - Contrato da Gestão
    - - Particular faz o que quiser desde que a lei não o restrinja
        
        Lato Senso Sentido Amplo
      - Público faz apenas aquilo que a lei mandar
        
        Stricto sensu Restrito
- - - - Todo o ordenamento jurídico
        
        Não apenas a lei