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CONTRATAÇÃO
DIRETA, DISPENSA
ART. 24, INEXIGIBILIDADE
ART. 25 - Coggle…
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DISPENSA
ART. 24
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VALOR
INC I E II
COMPRAS /
OUTROS SERV
ATÉ 10% DA MOD CONVITE
= ATÉ 17.600,00
ESSES VALORES PODEM SER O DOBRO (66.000,00 / 35.200,00)
SE A CONTRATANTE FOR:
- AGÊNCIA EXECUTIVA
- CONSÓRCIO PÚBLICO
- EP / SEM (LEI 13.303 - OBRA/SERV ENG: 100.000,00 / COMP/SERV: 50.000,00)
OBRA / SERV ENG
ATÉ 10% DA MOD CONVITE
= ATÉ 33.000,00
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