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LEI Nº 4.285/2008 - Coggle Diagram

- - - - Terá 5 diretores, dentre eles o diretor presidente, com responsabilidade solidária.
      - Requisitos para a escolha dos diretores
        
        Formação de nível superior.
        
        Notório conhecimento em regulação dos usos de recursos hídricos e de serviços públicos.
        
        Reputação ilibada.
        
        Comprovada experiência profissional.
      - Mandato dos Diretores
        
        Mandatos não coincidentes de 5 anos.
        
        Os diretores e o diretor presidente serão previamente indicados pelo Governador do DF, com arguição pública e aprovação da CLDF.
      - Exoneração dos diretores só poderá ocorrer por:
        
        Renúncia;
        
        Sentença judicial transitada em julgado;
        
        Decisão definitiva em processo administrativo disciplinar, em função de não cumprimento de metas e objetivos estabelecidos pelo contrato de gestão;
        
        Comprovada improbidade administrativa ou prevaricação no cumprimento do respectivo mandato;
        
        Será causa da perda de mandato a inobservância, por qualquer um dos diretores, dos deveres e proibições inerentes ao cargo que ocupa.
        
        Cabe ao Governador do DF mandar instaurar e julgar o processo administrativo disciplinar a ser conduzido por comissão especial e determinar, por decreto, o afastamento preventivo do diretor e, por fim, a perda do mandato, se for o caso.
      - Quarentena
        
        O ex-diretor da ADASA continua vinculado à autarquia nos 6 meses seguintes ao término do exercício do cargo.
        
        Nesses 6 meses está impedido de prestar quaisquer serviços, remunerados ou não, a empresas reguladas pela ADASA.
        
        Durante esse período, o ex-diretor deve ser remunerado pela autarquia nas mesmas condições de seu extinto mandato.
        
        Exclui-se da quarentena o ex-diretor que perder o mandato em função dos motivos dispostos acima, salvo o da renúncia.
        
        É vedado ao ex-diretor que não integre o quadro efetivo da ADASA exercer cargo comissionado no órgão regulador, até 36 meses após o término do período da quarentena.
      - Substituição
        
        O substituto do diretor presidente e o corregedor são escolhidos por membros da Diretoria Colegiada, por maioria, em fevereiro de cada ano, com a presença plena da Diretoria, sendo necessários no mínimo 3 votos favoráveis.
        
        No caso de vacância das funções de substituto do diretor presidente e corregedor, a Diretoria Colegiada escolhe o substituto, para responder pelo tempo restante daquele que deixou a função.
      - É vedado aos diretores:
        
        I – exercer qualquer atividade sindical ou de direção político-partidária;
        
        II – ter atividades empresariais e profissionais nas áreas reguladas pela ADASA, à exceção de ensino e pesquisa;
        
        III – estar ligado e ter interesse direto ou indireto com empresa ou qualquer entidade relacionada a recursos hídricos e aos serviços públicos regulados pela Agência.
    - - Compete prestar apoio técnico e administrativo à Diretoria Colegiada na organização, condução e relatoria das reuniões e audiências e consultas públicas de incumbência deste órgão colegiado
      - Elaboração do relatório anual de prestação de contas das atividades da Agência.
    - - Atuará junto à Diretoria Colegiada sem subordinação
        hierárquica.
      - Exercerá as suas atribuições sem acumulação com outras funções.
      - Mandato de 3 anos.
      - Será indicado pelo Governador do DF, e seu nome é encaminhado previamente à CLDF para arguição em audiência pública e aprovação.
      - Requisitos para a escolha
        
        Deve ter formação de nível superior;
        
        Não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade;
        
        E ter notório conhecimento em administração pública, em regulação de setores econômicos ou no campo específico de atuação da ADASA.
      - Perda do mandato
        
        Renúncia;
        
        Condenação judicial transitada em julgado;
        
        Condenação em processo administrativo disciplinar;
        
        Ou exoneração justificada neste caso por iniciativa do Governador do DF, precedida de autorização da CLDF.
        
        O processo administrativo disciplinar contra o Ouvidor somente poderá ser instaurado pelo Governador do Distrito Federal ou pelo titular da SEMA, por iniciativa deles ou em decorrência de representação promovida pela Diretoria Colegiada da ADASA.
      - Terá acesso a todos os processos da Agência.
      - Relatório (art. 25 § 4º a 6º)