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CRIMES PATRIMONIAIS- CAP IV (DANO)E CAP. V (APROPRIAÇÃO INDÉBITA, CAP VI…

- - - - Preso que danifica a cela responde por dano?
      - PARA O STF SIM
      - DP: não há o animus nocendi nesse caso
  - - - SUBSIDIÁRIA
      - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
    - - STJ ENTENDE INAPLICÁVEL INSIGNIFICÂNCIA
      - o DISPOSITIVO foi alterado em 2017para incluir o distrito federal, empresa concessionária
      - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
    - - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
    - - QUEIXA
  - - - ART 62- DANO CULPOSO
- - - - DEIXAR DE RECOLHER IMPORTANCIA
      - DESPESAS CONTABEIS
      - PAGAR BENEFÍCIO QUANDO COTAS JA TIVEREM SIDO REEMBOLSADOS
    - - PARTE DA DOUTRINA ENTENDE PELA SUA INCONSTITUCIONALIDADE, em função da proibição do art 5º inc. LXVII que proíbe a prisão por dívida, entendendo que esta seria uma hipótese de dívida com a União.
    - - ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA
      - AQUI HÁ 3 PESSOAS: PESSOA JURÍDICA, pessoa que de quem deixou-se de recolher a contribuição e repassar á previdência.
    - - ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO FISCAL
      - PAGANDO ESPONTANEAMWNTE
      - COM A EDIÇÃO DA LEI 10.684/03, QUE NAO ESTABELECE MARCO TEMPORAL, O STJH E STF PASSARAM A ENTENDER QUE PODE SER EXTINTA A PUNIBILIDADE MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL
      - TESE 10 ED. 87 JURIS STJ= SUPERADA, PQ MESMO DEPOIS DO TJ É CAUSA DE EXTINÇÃO (STJ ALTEROU SEU ENTENDIMENTO PARA SEGUIR O STF)
    - - PRIMARIO
      - PAGA APÓS EXECUÇÃO E ANTES OFERECIMENTO
      - DÍVIDA IRRELEVANTE
        
        = QUANTO?10 MIL
        
        PORTARIA 75/12 MF 20.000
- - - - Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do § 3.Q do art. 171 do Código Penal.
    - - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionatopraticado mediante falsifi cação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal.
  - - - STJ 5º TURMA: SIM, retroage desde que NÃO RECEBIDA A DENÚNCIA. Reconhece o caráter híbrido, mas se apega ao fato de que o legislador não falou nada sobre os processos em curso e que não poderia ferir o ato jurídico perfeito. - professora critica esse entendimento
      - 6º turma SIM, enquanto não transitada em julgado. Entende que tanto a coisa juríca existe, e que não pode ser utilizada CONTRA o réu, já que é uma garantia A SEU FAVOR. mas que a retroatividade da lei penal mais benéfica também é direito fundamental de primeira geração. Aplicaçã o do art 91 da Lei 9.099/95. 30 DIAS PARA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA