Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Direito Penal - Geral - Lei Penal no Espaço III - Coggle Diagram
Direito Penal - Geral - Lei Penal no Espaço III
Eficácia de sentença estrangeira
Sentença Estrangeira
:airplane_departure:
Quando
Aplicação da Lei Brasileira
Produz na Espécie
As mesmas Consequências
Pode ser homologada no Brasil
:check:
Para:
Obrigar
:warning:
Reparar Dano
Restituição
Outros Efeitos Civis
Sujeitár a
Medida de Segurança
:shield:
Não se aplica
:no_entry:
Casos de
Extraterritorialidade Incondicionada
A homologação depende
:heavy_check_mark:
Para Efeitos Civis
Pedido da Parte Interessada
:speaking_head_in_silhouette:
Para outros Efeitos
Existência de tratado de extradição com país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença
Na falta de tratado,
Requisição do MJ
:two: Condições
Precisa de Prova de Trânsito em Julgado
:check: (SUM 420 -STJ)
Produzir as mesmas consequências no BR
COMPETÊNCIA
:silhouettes:
STJ
Não Analisa Mérito
Apenas Exame Formal
Homologação Gera
Título Executivo Judicial
Reincidência
Crime no Estrangeiro
:airplane:
Transitado em Julgado?
SIM :check:
Reincidente
Não Precisa Homologar :red_cross:
NÃO :red_cross:
Não é Reincidente :red_cross: