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Direito Penal - Geral - Lei Penal no Espaço II - Extraterritorialidade I,…
Direito Penal - Geral - Lei Penal no Espaço II - Extraterritorialidade I
Extraterritorialidade
Crimes praticados fora do Brasil :flag-ag:
Aplica-se :check:
Lei Penal Brasileira
INCONDICIONADA
Princípio Real, da Proteção, da Defesa
:crown::shield:
Contra
:crossed_swords:
Vida/ Liberdade
:leaves:
Presidente
Patrimônio/ Fé Pública
:classical_building:
Entes da Administração Direta
(U/DF/E/T/M)
EP/SEM/AUT/Fundações Instituídas pelo Poder Público
Administração Pública
:classical_building:
Por
quem está a seu serviço :female-police-officer::skin-tone-2:
Princípio do Domicílio :house_buildings:
Genocídio
Agente
Domiciliado no Brasil
Princípio da Personalidade Ativa, da Nacionalidade Ativa :silhouette::gun:
Genocídio
Agente
Brasileiro
Punido no Brasil
:check:
Ainda que :warning:
Absolvido no Estrangeiro
Condenado no Estrangeiro
Pena Cumprida no Estrangeiro
Atenua Pena Brasileira
Se Diversa
É Computada
Se Idênticas
O caso de ser atenuada ou computada só vale para Extraterritorialidade INCONDICIONADA
:!!:
