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ORÇAMENTO PÚBLICO - Coggle Diagram
ORÇAMENTO PÚBLICO
Finanças Públicas e Orçamento Público na CF/1988
Receita Pública
Abrir crédito suplementar ou especial
sem autorização legislativa e
utilização ou concessão de créditos
ilimitados
CE/88 – artigo 165 a 169
PPA
Pode usar títulos públicos do
Tesouro na Política monetária,
emprestar dinheiro a banco e
receber as disponibilidades de
caixa da União
Não pode emprestar dinheiro ao
Tesouro Nacional ou a qualquer
órgão ou entidade que não seja
instituição financeira
Crédito Público
Transposição, remanejamento ou
transferência de uma categoria para
outra
Lei n. 4.320/1964
LDO
Gestão do Orçamento Público
Início de programas ou projetos não
incluídos na LOA e realizar gastos
superiores ao créditos orçamentários
(incluindo os adicionais)
Regras de Ouro: o valor das operações
de crédito não pode ser superior ao
das despesas de capital, exceto em
caso de autorização específica via
crédito adicional suplementar ou
especial
LRF
LOA
Atividade Financeira do
Estado
Vedações em matéria
Orçamentária
(artigo 167 da CF/88)
Embasamento
Constitucional e Legal
Instrumento
Orçamentário
Finanças Públicas e
Orçamento Público na
CF/88 BACEN
Despesa Pública
Instituir fundos sem autorização legal
e usar recursos (orçamento fiscal e
seguridade) para cobrir deficits das
administração indireta
Nenhum investimento que ultrapasse
um exercício financeiro pode ser
iniciado sem inclusão no PPA ou sem
lei que autorize a inclusão