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PROCESSO LEGISLATIVO, .FASES - Coggle Diagram

- - - - EMENDA A CONSTITUIÇÃO
        
        Legitimidade de Iniciativa
        
        1/3 CD, ou SF
        
        Presidente da república
        
        Mais da medade das assembleias legislativas das unidades federativas, em cada uma pela maioria relativa (= simples=maioria dos presentes - presentes no min. a maioria absoluta)
        
        :red_cross: :no_entry: :forbidden: Intervenção federal ou
        :red_cross: :no_entry: :forbidden: estado de defesa
        :red_cross: :no_entry: :forbidden: ou estado de sítio
        
        Limitações do poder de reforma
        
        MATERIAL
        
        Cláusulas pétreas
        
        .
        
        :forbidden: :lock: Voto direto, secreto, universal e periódico
        
        :forbidden: :lock: Separação dos poderes
        
        :forbidden: :lock: Direitos e garantias individuais
        
        :forbidden: :lock: FORMA FEDERATIVA ESTADO
        
        Não se pode retirar o núcleo essencial da clausula.
        Ex.: Autonomia dos estados membros = núcleo da forma federativa
        
        PODEm ser modificadas, não podem ser ABOLIDAS
        
        não se fala:
        
        :check: :unlock: Forma de gov. Republicana;
        
        :check: :unlock: Sistema Presidencialista
        
        :check: :unlock: Voto Obrigatório
        
        Limitação Procedimental
        
        Iniciativa
        
        CD
        
        2 turnos - 3/5
        
        1 more item...
        
        SF
        
        2 turnos - 3/5
        
        Não existe sanção ou veto em PEC
        
        Princípio da Irrepetibilidade - Matéria não pode ser objeto de proposta na mesma sessão legislativa
      - Leis complementares
        
        Aprovadas por maioria absoluta = 1/2 de todos (não só os presentes)
        
        Inciativa geral - Art. 61, caput
        
        Iniciativa Exclusiva - Art. 93, caput
        
        Somente serão exigidas nos casos expressos na CF
      - Medida Provisória
        
        Quando
        
        De imediato submete ao CN
        
        Admite-se excepcionalmente, raro, exame jurisdicional, se não houver pressupostos de relevância e urgencia evidentes!!!
        
        Diante de relevância e urgência - Não é lei mas tem força de lei
        
        função atípica do executivo de legislar
        
        Procedimento
        
        2º são apreciadas em sessão separadas pelo plenário de cd casa do CN
        
        primeiro vota-se da CD
        
        1º passa por uma comissão mista de deputados e senadoras e emitem parecer
        
        60d + 60d desde a publicação - suspende nos períodos de recesso do congresso
        
        .
        
        Rejeitada
        
        Efeito retroativo
        
        CN edita decreto legislativo (prazo de 60d) - Para tratar das relações jurídicas dela decorrentes
        
        Não editado, os Atos simplesmente serão conservados
        
        Aprovada
        
        Alterando texto
        
        mantem a MP em vigor até que o PL de conversão seja sancionado ou vetado
        
        Sem alterar conteúdo
        
        Não precisa ir para Sanção
        
        próprio Presidente do CN, Promulga e publica
        
        Se não for apreciada em até 45d (CD+SN) - REGIME DE URGÊNCIA = tranca pauta (obs- tem jurisprudência)
        
        Vedação material
        
        Princípio da Irrepetibilidade - Não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa- nova MP que tenha sido rejeitada ou perdido eficácia
      - LEIS DELEGADAS
        
        em desuso
        
        Elaboradas pelo Presidente
        
        deve solicitar essa delegação ao CN = Por meio de Resolução (conteúdo e termos)
        
        Delegação
        
        condicionada (atípica)
        
        Resolução pode determinar apreciação do PL pelo CN - Votação única, vetada emenda
        
        Incondicionada (típica)
      - Decretos legislativos e resoluções
        
        .
        
        Resoluções
        
        Cuida das competências da CD, SF ou CN
        
        Aprovada por maioria simples da casa;
        
        Não há sanção-veto
        
        presidente da casa promulga e publica
        
        D.L.
        
        Competência exclusiva do CN - art. 49
        
        Aprovado por maioria simples de cada casa
        
        Não tem sanção-veto
        
        Promulga e publica: Presidente do SF (o mesmo do CN)
        
        Obs: D.L de matérias de Tratado Internacional de DH:
        aprova-se por 3/5 da CD, 3/5 SN, para ganhar força de EC
    - - Mesmas fases do comum
      - Diferença
        
        Possui prazos
        
        Cada casa deve se manifestar em 45d
        
        As emendas devem ser apreciadas em 10d
        
        Prazo máximo = 100d
        
        Consequência = TRANCAMENTO DE PAUTA
        
        Não se tranca pauta as deliberações que possuem prazos pré determinados
        
        Ocorre quando o presidente solicita URGÊNCIA
    - - +completo
      - fases
        
        Introdutória
        
        iniciativa legislativa, ponta-pe inicial
        
        Constitutiva
        
        .
        
        Deliberação executiva
        
        sanção e veto
        
        Deliberação legislativa
        
        discussão e votação
        
        Complementar
        
        .
        
        Promulgação
        
        declaração de existência da lei
        
        Publicação
        
        condição de eficácia
      - L.O
- - - - Casa revisora
        
        = SF - EM REGRA
        
        Se emendado, volta a casa iniciadora
        
        não pode aumentar despesa
        
        Se PL exclusivo do Presidente,
        
        Organização dos serviços adm. da CD, SF, TF e MP
        
        Tem que ter pertinência temática
      - Casa iniciadora
        
        SF se o PL é apresentado por senador ou comissão SF
        
        = CD - EM REGRA
    - - matéria de PL rejeitado não pode ser de novo PL em mesma sessão legislativa (ano)
      - exceção: proposta de maioria absoluta de qqr casa do CN
      - Não se aplica para MP e para PEC - Irrepetibilidade Absoluta
  - - - Não convalida vício de iniciativa
      - Tácita - silêncio pós 15d
    - - .
        
        contraria o interesse público
        
        Veto Político
        
        Inconstitucional
        
        Veto Jurídico
      - .
        
        Parcial
        
        Tem que ser o paragrafo/linha inteira, não só a palavra
        
        Total
      - comunica em 48h os motivos ao PRESIDENTE do SF
      - expresso
      - è apreciado dentro de 30d em sessão conjunta ----- Pode ser rejeitado por Maioria Absoluta ( da CD e do SF individualmente) - vai volta de novo direto para promulgação não mais para sanção
- - - - revisão aula 57 min 8
- - - - Art.61
        
        Extraparlamentar
        
        ... da iniciativa popular
        
        Apresenta à C.D.
        
        1 % eleitorado nacional
        
        Ambito estadual CF não traz %
        
        Municipal: 5% eleitorado
        
        distribuido em 5 estados (min 3/10% cd)
        
        ∄ de E.C.
        
        Presidente R., STF, Tribunais Superiores, PGR e aos cidadãos
        
        L.O e L.C
        
        Parlamentar-Interna
        
        menbro/comissão da CD, SF ou CN
    - - de certas materias,
        
        por certas pessoas
      - i- Presidente da R.
        
        "efetivo forças armadas"
        
        Criação de cargos/emp/função - adm. direta e AUTÁRQUICA ou AUMENTO de remuneração
        -
        
        LEIS QUE
        
        Servidor da U e território, RJA, RPPS provimento estabilidade
        
        organização adm. e judiciária , tributária, orçamentária, servições públicos e adm. dos territórios
        
        Organização MP e DP da U e normas gerais para os dos E, DF e território
        
        Criação e extinção de ministérios e órgãos obs. 84, VI
        
        militares e forças armadas...
        
        Simetricamente - no ambito E, o gov. e do M, o Prefeito, tratam das mesmas materias...
        
        Se houver vicio de iniciativa a sanção presidencial NÃO convalida o vicio
      - Art. 61, § 1º
      - Pena: Inconstituc. Formal cm vício de iniciativa
      - ii- STF
        
        Art 94 - Estatuto da magistratura por LC
    - - Ex. Organização do MP - Art.. 128, § 5º por LC e art. 61 §1°
    - - Diferença é que na privativa o titular não é obrigado a apresentar o P.L, aqui sim.
      - Ex: Leis Orçamentárias