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LEP-TÍTULO V-DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE - Coggle Diagram

- - - - GUIA DE RECOLHIMENTO
      - sE O RÉU estiver foragido, há entendimento de que é inviável a expedição da guia e o início do cumprimento (HC 257752/SP 6º T)
    - - GUIA DEVE CONTER: I. NOME,II.QUALIFICAÇÃO, III, INTEIRO TEOR DENÚNCIA,IV. INFO ANTECEDENTES, V.DATA DE TERMINAÇÃO DA PENA, VI. OUTRAS PEÇAS REPUTADAS INDISPENSÁVEIS
      - § 2º A guia de recolhimento será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao início da execução ou ao tempo de duração da pena.
    - - Ninguém será recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.
    - - O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
    - - Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto em liberdade, mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso.
  - - - O Juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade, observado o disposto no artigo 33 e seus parágrafos do Código Penal.
      - Embora haja precedente da 5º T admitindo delegação ao juízo da execução,, predomina que compete exclusivamente ao jupizo da condenação
      - na sua omissão: mais favorável ou retorno dos autos?
      - COMPETÊNCIA FUNCIONAL
      - ERRO: EX LATROCÍNIO COM PENA 18 ANOS: não há correção ex officio de "erro material"(instituto do proceso civil)
      - Súmula 719-STF: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
      - Súmula 718-STF: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
      - (...) Se as penas-base de ambos os crimes são fixadas acima do mínimo legal em face da valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, não há ilegalidade na imposição de regime inicial mais gravoso do que o abstratamente previsto de acordo com a quantidade de pena aplicada. (...)
        STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1471969/RN, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 20/11/2014)
      - PENA NO MIN LEGAL
        
        NÃO. A posição que prevalece é a de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso.
        
        Súmula 440-STJ: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
      - Súmula 269-STJ: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
    - - soma e unificação
      - caracteriza bis in idema consideração de reincidência pelo juiz do conhecimento e posteriormente pelo juiz da execução.
      - DETRAÇÃO (42 CP)
        
        ROIG: é discutível a admissibilidade de detração do tempo de prisão processual determinada em outro processo em que o sentenciado foi absolvido ou declarada extinta a sua punibilidade predominando o entendimento de que é admissível A DETRAÇÃO SOMENTE SE A DATA DO DO COMETIMETO DO CRIME FOI ANTES AO PERÍODO PLEITEADO.
        
        CP, art. 42.
        
        CPP, art. 387, § 2º
        
        LEP, art. 66. , inc. III(COMPETÊNCIA)
        
        DETRAÇÃO E PROGRESSÃO
        
        Não. O juízo da condenação realizará a detração penal e fixará regime mais brando em razão da detração. Porém, não há que falar em análise dos requisitos objetivos e subjetivos da progressão de regime, instituto este próprio da execução penal (juízo da execução). Ou seja, a 5.ª Turma do STJ distingue os institutos da detração penal e da progressão de regime
        
        "Noticiado o trânsito em julgado da condenação, cabe ao Juízo das execuções verificar a possibilidade de fixação de regime de cumprimento da pena em regime mais brando, consoante os termos do art. 387, § 2º, do CPP. Precedentes" (STJ, HC 395.325/SP, 5ª T., rel. min. Ribeiro Dantas, j. 18-5-2017).
        
        “2. Embora inexista previsão legal o cumprimento de prisão domiciliar, por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração da pena, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem.”
        (HC 459.377/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 13/09/2018)
        
        DETRAÇÃO PROCESSOS DISTINTOS
        
        1) Se a prisão cautelar foi ANTERIOR ao crime pelo qual a pessoa foi condenada: NÃO
        
        2) Se a prisão cautelar foi POSTERIOR ao crime pelo qual a pessoa foi condenada: SIM
        
        É cabível a aplicação do benefício da detração penal, previsto no art. 42 do CP, em processos distintos, desde que o delito pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido cometido antes da segregação cautelar, evitando a criação de um crédito de pena.
        
        STJ. 5ª Turma. HC 178.894-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 13/11/2012.
        
        O que fazer com esse tempo que o indivíduo ficou preso indevidamente e que não poderá ser utilizado para detração e/ou remição?
        A pessoa poderá ajuizar ação de indenização contra o Estado, nos termos do art. 5º, LXXV, da CF/88, aplicável analogicamente: o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
        
        ROIG propõe ainda o reconhecimento a título de atenuante genérica do art 66 CP
      - RECLUSÃO E DETENÇÃO
        
        "Sentenciado é condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado e 3 anos de detenção, em regime inicial semiaberto. Deverá iniciar o cumprimento da pena de reclusão e, após o cumprimento de 1/6 desta (no caso 1 ano), poderá pleitear a progressão ao regime semiaberto. Deferida a progressão de regime, ainda restará cumprir os 5 anos da pena de reclusão com os 3 anos da pena de detenção. Quando cumprir 1/6 de cada uma das penas (10 meses + 6 meses = 1 ano e 4 meses) poderá pleitear a progressão ao regime aberto".
        
        PRIMEIRO RECLUSÃO, DEPOIS DETENÇÃO
      - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA BENEFÍCIOS
        
        POSIÇÃO MAJORITÁRIA: a contagem para o reinício do prazo para concessão de direitos ocorre a partir do trânsito em julgado da última condenação.
        
        NÃO HÁ RESPALDO LEGAL : (ProAfR no REsp 1753512/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/12/2018, DJe 11/03/2019)- SÚMULA 715 CONTINUA SENDO VÁLIDA
      - CRIME CONTINUADO (71)
        
        Não se pode transcender o limite da incidência de uma causa de aumento de pena
        
        CONTAGEM DE PRAOS NO CRIME CONTINUADO:
        
        Não seria razoável exigir do condenado, para a obtenção dos direitos da execução, tenha que cumprir as frações dos crimes hediondos sobre o total da pena. Uma fração da pena correspondendte a hediondo nao pode incidir sre pena relativa a delitos não hediondos= CADA DELITO TEHA PRAZO PRESCRICIONAL PRÓPRIO= CÁLCULO DIFERENCIADO
      - 75 caput: limiteEXECUTIVO, 75 p. 1º limite aplicativo
      - p.único: inconstitucional para Roig (dolosos com violência e vítimas diferentes x3)
  - - - DIRETOR
      - I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;
      - II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14).
      - ESCOLTA
      - FECHADO OU SEMIABERTO
      - não demanda prova formal
    - - SEMIABERRTO
      - SEM VIGILÃNCIA
      - JUIZ
      - I - visita à família;
      - II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execuçã
      - III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
      - direito público subjetivo
  - - - I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar -
    - - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.
  - - - +1/2 reincidentes dolosos
        
        No caso de unificação, não é razoável exigir que a fração mais gravosa seja utilizada para crime nao hediondo ou equiparado
      - 1/3
      - 2/3
        
        tráfico
        
        constitucionalidade duvidosa do 83, V que veda o livramento para hediondos, tráfico, tortura a terrorismo. Segundo Mari Lúcia Karam: mesma violação ao princípio individualizador.
        
        CRÍTICA: não poderia o art 83, V aumentar as restrições de direitos impostas pela CF no art 5º XLIII
      - NOS CRIMES MILITARES O REQUISITO É DIFERENCIADO (1/2 PENA PRIMÁRIO, 2/3 REINCIDENTE
      - REPARAÇÃO DO DANO
        
        A VEDAÇÃO do livramento pela não reparação significa na impoosição transversa da prisão por dívida
    - - COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO
      - BOM DESEMPENHO NO TRABALHO: oculta aa seletividade penal e a dessocialização provocada pela própria experiência encarceradora. Aqui a exigência equivale a desproporção feita à progressão ao regime abertto de comprovação de trabalho, sobretudo em um momento de grave crise de desemprego.
      - APTIDÃO PARA PROVER A PRÓPRIA SUBSITÊNCIA
      - NÃO COMETIMENTO FALTA GRAVE ULTIMOS 12 MESES (PACOTE ANTICRIME)
      - P.U : SUBORDIADA Á CONSTATAÇÃO QUE NÃO VOLTARÁ A DELINQUIR
    - - OBTENÇÃO OCUPAÇÃO LICITA
      - COMUNICAÇÃO PERÍODICA
      - NÃO MUDANÇA NO TERRITÓRIO
      - FACULTATIVAS
        
        RECOLHER-SE À HABITAÇÃO EM HORA FIXAD
        
        NÃO FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES
        
        NÃO MUDAR DE RESIDência
    - - FACULTATIVA
      - OBRIGATÓRIA
        
        NOVO CRIME
  - - - Oitiva prévia do MP e do defensor do apenado (§ 1ºA do art. 112 da LEP)
    - - 114
        
        a) Aceitar o programa do regime aberto (art. 115 da LEP) e as condições especiais impostas pelo Juiz (art. 116 da LEP);
        
        b) Estar trabalhando ou comprovar a possibilidade de trabalhar imediatamente quando for para o regime aberto (inciso I do art. 114);
        
        c) Apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime (inciso II do art. 114).
      - poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das gerais e obrigatórias: i.permanecer no local que for designado, durante o repouso e folga, sai rpara o trabalho e retornar em hor[arios fixados, nao se ausentar, comparecer ao jupizo
    - - Bom comportamento carcerário durante a execução (mérito).
    - - NOVOS PERCENTUAIS
        
        VI-50%
        
        HEDIONDO MORTE PRIMÁRIO, COMANDO IDIVIDUAL COLETIVO ORG CRIMINOSA, MILICIA PRIVADA
        
        SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA
        
        VII-60%
        
        REINCIDENTE ESPECÍFICOHEDIONDO
        
        NOVATIO LEGIS IN MELLIUS PORQUE TRATA APENAS DE REINCIDENTES ESPECÍFICOS. Antes a lei não fazia distinção entre reincidentes.
        
        3/5
        
        V- 40%
        
        PRIMÁRIO HEDIONDO
        
        TESE : SE INCISO VII REQUER REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DEVE SER ENQUADRADA NO INCISO V. O REINCIDENTE EM HEDIONDO NAO ESPECÍFICO
        
        2/5
        
        VIII-70%
        
        REINCIDENTE HEDIONDO RESULTADO MORTE
        
        IV-30%
        
        REINCIDENTE COM VIOLENCIA
        
        mais gravoso do que o sistema atual que era 1/6
        
        se o fato for anterior a 13.964 não se aplica 30%
        
        III-25%
        
        PRIMARIO COM VIOLENCIA
        
        II-20%
        
        RECINDIDNTE CRIME SEM VIOLENCIA
        
        I-16%
        
        PRIMÁRIO SEM VIOLENCIA
        
        1/6
        
        E. 29 DPE-MG: Considerando que o art 112 inciso VI a e VIII dA LEP passou a vedar o livramento condicional somente nas hipóteses de crimes hediondos equiparados com resultado morte, independetemente se primário ou reincidente, não o fazendo no inciso VII, o livramento condicional passou a ser admitido nas demais hipóteses de hediondos com resultados diversos=novatio legis in mellius, aplicando-se retroativamente
      - CRIME CONTRA ADM PÚBLICA
        
        REPARAÇÃO DO DANO
        
        DEVOLUÇÃO DO PRODUTO ILICITO
      - GESTANTES
        
        § 3º do art. 112 da LEP
        
        iv.primária e bom comportamento carcerária comprovado diretor
        
        1/8
        
        ii.não ter cometido contra o filho/dependene o crime
        
        I,.sem violencia
        
        v.não integrar org criminosa
        
        Rafael de Souza Miranda (defensor público) entende que a progressão especial visa proteger a família, não justificando a distinção de gênero entre homem e mulher, de modo que caberia a aplicação em favor do homem.
        
        Apesar da revogação do §2º, do artigo 2º, da Lei de Crimes Hediondos, a progressão de regie das mulheres gestantespessoas com deficiência deverá sempre seguir a vigente regra do §3º, do artigo 112, da
        
        § 4º
        
        cometimento de novo crime revoga
        
        § 5º
        
        não se considera hediondo ou equiparado o tráfico privilegiado
    - - Atualmente, a jurisprudência entende que a decisão do juízo da execução que defere a progressão de regime é declaratória (e não constitutiva).
      - Súmula 534-STJ: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.
    - - JUIZ PODE ALTERAR DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO MP SE AS CIRCUNSTÃNCIAS RECOMENDAREM
    - - I.MAIOR 70
      - II.DOENÇA GRAVE
      - III.FILHO MENOR OU DEFICIENTE FISICO OU MENTAL
      - IV.GESTANTE
      - ATENÇÃO!!
        
        NÃO CONFUNDIR COM PRISÃO DOMICILIAR CPP
        
        MAIOR 80
        
        DOENÇA GRAVE
        
        IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DE PESSOA MENOR DE 6 ANOS
        
        GESTANTE
        
        MULHER COM FILHO DE ATÉ12
        
        HIPÓTESES PREVISTAS PARA PRISÃO CAUTELAR
    - - I.CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE
      - II.CONDENAÇÃO CRIME ANTERIOR CUJA PENA SOMADA AO RESTANTE TORNA INCABÍBEL O REGIME (111)
      - § 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.