Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
ECA: Adolescentes em Conflito com a Lei - Coggle Diagram
ECA: Adolescentes em Conflito com a Lei
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
SINASE
Coordenado pela União¹ e integrado pelos sistemas
estaduais ³, distrital e municipais²
O Sinase será cofinanciado com recursos dos orçamentos fiscal
e da seguridade social
Regras e critérios das medidas destinadas a adolescente infrator
Medidas socio-educativas
Responsabilizar o adolescente
Desaprovar a conduta infracional
Garantia de direitos
União ¹
Assistência técnica e financeira ao Estado, Município e DF
Elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo
Manter
Município ²
Cuidar do Sistema Municipal de
Atendimento Socioeducativo
Colaborar com a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial
Estado ³
Elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo
Desenvolver e manter programas de medidas socio educativas
Garantir defesa técnica do adolescente acusado
Detalhes importantes
União deveAvaliar os Planos de Atendimento Socioeducativo em menos de 3 anos
Poder Judiciário + Ministério Público + Dfensoria Pública + Conselho Tutelar
Verificar o cumprimento das metas
Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento
do Atendimento Socioeducativo
Organizar redes de atendimento
Promover melhora do sistema educativo
Adolescente não pode receber tratamento mais
gravoso do que o dado ao adulto
As medidas socioeducativas são individuais
Mínima intervenção
Não discriminação
Carolina Buarque de Araúdo Caldas, Wilyanne Gomes da Silva