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ORÇAMENTO PÚBLICO, PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS, VISÃO AMPLIADA
DE ACORDO DA…
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PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS
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EXCLUSIVIDADE
AULA 44
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A LOA NÃO CONTERÁ DISPOSITIVO ESTRANHO À
- PREVISÃO DE RECEITA
- FIXAÇÃO DE DESPESA
EXCEÇÕES:
- AUTORIZAÇÃO P/ A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
- AUTORIZAÇÃO P/ A CONTRATAÇÃO DE OP CRÉD, AINDA Q POR ARO
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LEGALIDADE
LEGALIDADE ADMINISTRATIVA (CF, ART. 37)
AG PÚB SÓ PODE FAZER O Q A LEI PERMITE
TRANSPARÊNCIA
AULA 47 - 2:25 / LRF, ARTS. 48 E 49
PUBLICIDADE
AULA 47 - CF, ART. 37
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LIMITAÇÃO DE CRÉDITOS / PROIBIÇÃO DE CRÉDITOS ILIMITADOS
VEDADO A CONCESSÃO OU UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ILIMITADOS
AULA 47 - CF, ART. 167, VII
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PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
AULA 47 - 8:17 / LRF, ART. 8º
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UNIDADE DE TESOURARIA / UNIDADE DE CAIXA
TODAS AS RECEITAS DA UNIÃO DEVERÃO SER RECOLHIDAS À CONTA ÚNICA DO TESOURO
VEDADA QUALQUER FRAGMENTAÇÃO P/ A CRIAÇÃO DE CAIXAS ESPECIAIS
AULA 47 - 18:41 / LEI 4320, ART. 56
EXEMPLO DE EXCEÇÕES: CONTAS DE FOMENTO / EM MOEDA ESTRANGEIRA / DE SUPRIMENTO DE FUNDOS / DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS / DE RECURSOS DE APOIO A PESQUISA
RECURSOS DA PREVIDÊNCIA, TANTO REGIME GERAL QTO PRÓPRIO, TB NÃO FICAM NA CUT
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CONCEITOS
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ORÇ PÚB É AUTORIZATIVO POR REGRA
A DESP PREVISTA NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO A SER ASSEGURADO POR VIA JUDICIAL - QUESTÃO 736349
PORÉM EXISTEM DESP Q SÃO OBRIGATÓRIAS
Leis orçamentárias que MATERIALIZEM ATOS de APLICAÇÃO PRIMÁRIA da CONSTITUIÇÃO FEDERAL podem ser submetidas a CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADES em processos OBJETIVOS. - QUESTÃO 736349
O ELEMENTO BÁSICO de expressão de um orçamento é a CONTA,
a qual é, ao mesmo tempo, um INSTRUMENTO de ANÁLISE e de SÍNTESE.
LEIS ORÇAMENTÁRIAS SÃO LEIS EM SENTIDO FORMAL POR REGRA (PROCESSO LEGISLATIVO)
PORÉM O STF VEM ENTENDENDO Q O ORÇAMENTO TB É SUSCETÍVEL A EXISTÊNCIA DE NORMAS GERAIS OU ABSTRATAS PRÓPRIAS DE LEIS EM SENTIDO MATERIAL.
Resumindo: HOJE para o STF e para o CESPE é ERRADO dizer que o orçamento é lei APENAS em sentido FORMAL, pois pode haver CERTO GRAU DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO já q existem despesas de caráter obrigatório q dão um certo ar de lei em sentido material, o que o torna suscetível de controle abstrato/concentrado de constitucionalidade.
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SPOF
LEI 10180
COMPOSIÇÃO
ÓRGÃOS SETORIAIS (SÓ NO PE / NÃO TEM SETORIAL NO PJ / PL):
- AGU
- CASA CIVIL
- VICE-PRESIDÊNCIA DA REP
- MINISTÉRIOS
ÓRGÃOS ESPECÍFICOS: VINCULADOS / SUBORDINADOS AO ÓRGÃO CENTRAL
- SOF - SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
- SEST - SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
- SEPLAN - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ASSUNTOS ECONÔMICOS
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