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ATOS ADMINISTRATIVOS - Coggle Diagram

- - - - AUTORIZAÇÃO
        PERMISSÃO
        LICENÇA
  - - - CERTIDÕES
        ATESTADOS
        PARECERES OU NOTAS TÉCNICAS
  - - - PORTARIAS
        ORDENS DE SERVIÇOS
        CIRCULARES
  - - - MULTAS
        INTERDIÇÕES DE ATIVIDADES
        DESTITUIÇÃO DE COISAS E DEMOLIÇÃO ADM
  - - - DECRETOS
        REGULAMENTOS
        RESOLUÇÕES E INSTRUÇÕES NORMATIVAS
- - - - DETERMINADA POR LEI , EM REGRA , ESCRITO . :pen:
      - SE HOUVER IRREGULARIDADE
        
        ADMITE CONVALIDAÇÃO :check:
        EXCETO FORMA ESSENCIAL A VALIDADE DO ATO. :red_cross:
        
        VÍCIO SANÁVEL :check:
      - VINCULADO
    - - VINCULADO OU DISCRICIONÁRIO
      - MOMENTO DA MOTIVAÇÃO
        
        CONTEMPORÂNEO OU ANTERIOR AO ATO
        
        NÃO PODE SER POSTERIOR , SALVO PREVISÃO LEGAL
      - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES
        
        ATO DISCRICIONÁRIO , SE MOTIVADO ,TORNA-SE VINCULADO A MOTIVAÇÃO :red_flag:
        
        A validade do ato administrativo vincula-se aos motivos que o determinaram, sendo, portanto, nulo o ato administrativo cujo motivo estiver dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização. :red_flag:
      - NUNCA PODERÁ SER CONVALIDADO :forbidden:
    - - ABUSO DE PODER
        
        DESVIO DE FINALIDADE
        
        Quando o agente público, embora competente para a prática do ato, faz uso da sua autoridade para atingir finalidade diversa daquela que a lei preceituara.
        
        NÃO CABE CONVALIDAÇÃO :red_cross:
      - VINCULADO
      - NUNCA PODERÁ SER CONVALIDADO :forbidden:
    - - VINCULADO OU DISCRICIONÁRIO
        
        NÃO PODE SER CONVALIDADO :forbidden:
        
        PODE HAVER CONVERSÃO :check:
    - - DELEGÁVEL
      - AVOCÁVEL
      - CONVALIDÁVEL :check:
        
        DESDE QUE NÃO SEJA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA :red_cross:
        
        VÍCIO SANÁVEL :check:
        
        SALVO :red_cross:
        
        DECISÃO DE RECURSOS
        
        COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
        
        EDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS
        
        EXCESSO DE PODER
        
        O agente público atua sem competência, seja por sua total ausência, seja por extrapolar os limites da competência que lhe foi legalmente atribuída.
        
        PODE SER CONVALIDADO :check:
      - VINCULADO
      - IRRENUNCIÁVEL
    - - FOCO :mag:
        
        FORMA
        
        EXCETO QUANDO VIOLA REGRA ESSENCIAL
        
        COMPETÊNCIA
        
        EXCETO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA E MATERIAL
        DECISÃO DE RECURSOS
        EDIÇÃO ATOS NORMATIVOS
      - ESPÉCIES
        
        REFORMA
        
        Retira a parte ilegal e mantém a legal.
        
        CONVERSÃO
        
        Retira a inválida e acrescenta uma outra válida.
        
        RATIFICAÇÃO
        
        Correção do vício de forma ou competência, desde que não seja competência exclusiva e a forma não for essencial à validade do ato.
- - - - MANIFESTAÇÃO DE MAIS DE UM ÓRGÃO
        DOIS ÓRGÃOS OU MAIS
        SÓ UM ATO
    - - MANIFESTAÇÃO DE MAIS DE UM ÓRGÃO
      - DOIS ATOS :ACESSÓRIO E PRINCIPAL
        DEPENDE DO OUTRO PARA PRODUZIR EFEITO
    - - MANIFESTAÇÃO DE UM ÓRGÃO PARA EXISTIR
        SÓ UM ATO
  - - - DE ACORDO COM A LEI E NÃO TEM VÍCIO
    - - APTO A PRODUZIR EFEITOS
    - - COMPLETOU TODAS AS ETAPAS NECESSÁRIAS PARA EXISTÊNCIA
    - - APTO A PRODUZIR EFEITOS IMEDIATAMENTE
  - - - COM JUÍZO DE VALOR
      - Em regra, o silêncio da administração pública, na seara do direito público, não é um ato, mas um fato administrativo
    - - SEM JUÍZO DE VALOR
      - TODOS ELEMENTOS PREVISTOS EM LEI
  - - - AFIRMA A EXISTÊNCIA DE UM DIREITO DO ADMINISTRADO
    - - RESTRINGE DIREITO DO ADMINISTRADO
        
        EX
        
        REVOGAÇÃO DE ATO ADM
        
        RESCISÃO DE CONTRATO
        
        CASSAÇÃO DE LICENÇA
        
        DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO
      - A cassação de um ato administrativo corresponde a extingui-lo por descumprimento dos requisitos estabelecidos para a sua execução. :red_flag:
    - - FAZ NASCER DIREITO PARA O ADMINISTRADO
        
        EX : AUTORIZAÇÃO
        PERMISSÃO
        LICENÇAS
  - - - ADM ESTÁ EM PÉ DE IGUALDADE COM O PARTICULAR
    - - ATOS QUE DÃO ANDAMENTO AOS PROCESSOS
    - - SUPREMACIA SORE ADMINISTRADOS
  - - - DEVE OBRIGATORIAMENTE
        SER CONVALIDADOS
        
        EXCETO
        
        ATO QUE TENHA SIDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ADM OU JUD
        
        ATO DISCRICIONÁRIO COM VÍCIO NA COMPETÊNCIA
      - EFEITO EXTUNC(RETROAGE)
      - VÍCIO SANÁVEL :check:
    - - ATO SEM FORMA
      - NUNCA PODERÁ SER CONVALIDADO :red_cross:
      - ATO CRIMINOSO
        
        EX : USURPADOR DE FUNÇÃO
    - - SÓ PODER SER CONVALIDADO PELA PRESCRIÇÃO
      - EFEITO EXTUNC (RETROAGE)
      - NÃO ADMITE CORREÇÃO
      - VÍCIO INSANÁVEL :red_cross:
  - - - DESTINATÁRIOS INDETERMINADOS
      - CARACTERÍSTICA
        
        PREVALECE SOBRE OS ATOS INDIVIDUAIS
    - - DESTINATÁRIOS DETERMINADOS
      - CARACTERÍSTICA
        
        SINGULAR
        
        ÚNICO DESTINATÁRIO
        
        PLÚRIMO
        
        MAIS DE UM DESTINATÁRIO
- - - - PENALIDADES ADM , EX: MULTAS
  - - - PODE SER ATÉ FORÇA FÍSICA
      - O ato poderá ser exigido e executado sem a necessidade de a Administração se socorrer ao Poder Judiciário, desde que haja previsão legal para tanto ou situação de urgência. :red_flag:
- - - - Princípio da Autotutela
  - - - CONTRADIÇÃO DOS EFEITOS DE DOIS ATOS
        PREVALECE O MAIS RECENTE
    - - BENEFICIÁRIO SE RECUSA A SER O DETENTOR DO DIREITO
    - - LEI POSTERIOR INVALIDA ATO QUE ERA VÁLIDO
    - - BENEFICIÁRIO RECUSA OS EFEITOS QUE O ATO IRIA PRODUZIR
  - - - EXAURIRAM OS SEUS EFEITOS
      - VINCULADOS
      - ILEGAIS
      - DIREITO ADQUIRIDO
      - INTEGRATIVOS
      - MEROS ATOS ADMINISTRATIVOS
    - - Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: :red_flag:
        
        I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
        
        II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
        
        III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
        
        IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; :red_flag:
        
        V - decidam recursos administrativos;
        
        VI - decorram de reexame de ofício;
        
        VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
        
        VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. :red_flag:
      - A revogação não pode atingir os meros atos administrativos, tais como as certidões e os atestados.