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LIVRO II- PARTE ESPECIAL ECA - Coggle Diagram

- - - - NENHUM ADOLESCENTE SERÁ PRIVADO DE SUA LIBERDADE SENÃO EM FLAGRANTE DE ATO INFRACIONAL OU POR ORDEM ESCITA E FUNDADA DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE
      - P. ÚNICO: DIREITO Á IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA SUA APREENSÃO DEVENDO SER AVISADOS DE SEUS DIREITOS
    - - INCONTINENTI COMUNICADO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA E À FAMÍLIA OU PESSOA POR ELE INDICADA
      - EXAMINAR-SE A DESDE LOGO E SOB PENA DE RESPONSABILIDADE A POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO IMEDIATA
      - 10.2 REGRAS DE BEIJING
    - - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PRAZO MÁX 45 DIAS (IMPRORROGÁVEL)
      - PU: A DECISÃO DEVERÁ SER FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, DEMONSTRADA A NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA
      - CRITÉRIOS SUBJETIVOS E VAGOS
      - DEFENDER PROPORCIONALIDADE: O ADOLESCENTE SÓ PODERA FICAR INTERNADO PROVISORIAMENTE SE FOR AO MESNOS EM TESE VIÁEL A APLICAÇÃO DA INTERNAÇÃO COMO MSE (122)
      - DEFENDER SER INVIÁVEL APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ QUE DEFENDE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO
      - PODE FAZER INCIDIR CONDUTA DO ART 235
      - ALÉM DISSO, O PRAZO DE INTERAÇÃO PROVISÓRIA É CONTADO PARA FINS DO PRAZO MÁXIMO DE 3 ANOS E DE 6 MESES DE REAVALIAÇÃO (42 SINASE)
      - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PRÉ-PROCESSUAL? E. 2 FONAJUV ADMITE- DEFENDER INCORRETO
      - SEMILIBERDADE PROVISÓRIA? Gustavo Cives admite.
    - - CIVILMENTE IDENTIFICADO NÃO SERÁ SUBMETIDO À IDENTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA PELOS ÓRGÃOS POLICIAIS, SALVO PARA EFEITO DE CONFRONTAÇÃO, HAVENDO DÚVIDA FUNDADA
  - - - Súmula DPE inconstitucionalidade parágrafo único do 114
    - - É a única que admite cumprimento sem prova da autoria e materialidade
      - PIA Advertência e Obrigação de Reparar o Dano: NÃO TEM PIA
    - - Atos infracionais com reflexos patrimoniais
      - não permite internação sanção pelo seu descumprimento
    - - máx. 6 meses
      - jornada máx 8 horas
      - não é ´possível em estabelecimentos particulares
      - defensores vem defendendo sua impossibilidade a menores de 14 em vittude da vedação constitucionl ao trabalho
      - Não pode ser prestar serviços á vítima
      - PIA em até 15 dias (art. 56 da Lei do SINASE - Lei 12.594/2012)
    - - prazo mín. 6 meses e máx. 3 anos
      - 43 caput SINASE: medidas em meio aberto podem ser reavaliadas a qualquer tempo
    - - extensão das disposições relativas à internação, contida no art. 120, §2º- INCLUSIVE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SÚMULA 605 STJ
      - súmula DPE sobre necessidade de extinção da medida ao completar 18 anos
      - PIA Semiliberdade e Internação: PIA em até 45 dias (art. 55, §ú da Lei do SINASE - Lei 12.594/2012)
    - - 123
      - 124
      - 122
        
        violência grave ameaça, reiteração , dscumprimnt reiterado e injustificáel da medida anteriormente imposta
        
        súmula DPE:não pode haver internação para tráfico, salvo reiteração
        
        PRAZO MÁX; INTERNAÇÃO SANÇÃO É 3 MESES
      - 125
      - 121
        
        “A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade”.
        
        Brevidade, Excepcionalidade e Respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento
        
        sem prazo determinado- reavalia 6 meses
      - SÚMULA: COM O TR NSITO EM JULGADO DA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, OCORRE A PERDA SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA NA APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS CUJA DATA ANTECEDE O INÍCIO DA MEDIDA
    - - ART 46 SINASE: completados 18 anos e respondendo a processo criminal, juiz da infância decide se extingue a MSE e informa juízo criminal
      - medida em meio aberto executada por maior de 18 em substituição á internação não enseja sanção no caso de descumprimento
    - - RESPONSABILIZAÇÃO
      - INTEGRAÇÃO SOCIAL
      - DESAPROVAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL
      - REPARAÇÃO DO DANO
    - - Súmula: não pode ensejar a imposição de internação-sanção por violação ao devido processo
    - - CONSTRANGIMENTO ILEGAL: não há previsão no ECA
    - - A MSE não pode exceder os tempos máximos em nenhuma hipótese, salvo MSE aplicada por ato infracional praticado durante a execução
- - - - I.LOAL DO DOMICÍLIO DOS PAIS/RESPONSÁVEL
      - II. LIGAR ONDE SE ENCONTRAVA A CRIANÇA NA FALTA
      - PRIN. JUIZ/JUÍZO IMEDIATO
      - STJ ENTENDE SER ABSOLUTA!!!
    - - II.REMISSÃO FORMA DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO
      - III. PEDIDOS DE ADOÇÃO E INCIDENTES
      - I.CONHECER REPRESENTAÇÕES MP ATO INFRAC.
      - IV.ACPS FUNDADAS EM INTERESSES IND./DIF./COL
      - VIRREGULARIDADES EN. ATENDIMENTO (191 E SS)
      - VI.PENALIDADES ADM INF. PROTEÇÃO CRIANÇA
      - VII.CASOS ENCAMINHADOS CONS. TUTELAR
      - P. UNICO (98)- CONDICIONADA SITUAÇÕES DE RISCO
        
        A.GUARDA E TUTELA
        
        A DPF
        
        C SUPRIMENTO PARA CASAR
        
        D. PEDIDOS BASEADOS EM DISCORDANCIA PATERNA PODER FAMILIAR
        
        E.EMANCIPAÇÃO QDO FALTAREM OS PAIS
        
        F.CURADOR ESPECIAL QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO DE OUTRO PROCEDIMENTOS NO INT;
        
        G.ALIMENTOS
        
        H.CANCELAMENTO, RATIFICAÇÃOSUPRIMENTO, REGISTROS NASCIMETO
      - MS COLETIVO TB ( RESP 1217380)
      - ROL EXEMPLIFICATIVO? PARTE DA DOUTRINA SUSTENTA QUE SIM. GUSTAVO CIVES NÃO CONCORDA
      - COMPETÊNCIA PELA MATÉRIA OU FUNCIONAL (FRASSETTO)
    - - I. ENTRADA E PERMANENCIA
        
        B.BAILES
        
        C.BOATES
        
        A.ESTÁDIO
        
        D.CASA QUE EXPLORE
        
        E.ESTÚDIOS, CINEMATOGRÁFICOS ( stf dederiu cautelar para afastar resolução da justiça do trabalho que avocava para si essa comp.)
        
        PORTARIA VS ALVARA: PORTARIA: COLETIVIDADE. ALVARÁ: PESSOA ESPECÍFICA
        
        "toque de recolher já foi objeto HC COLETIVO DA DP
      - II.PARTICIPAÇÃO CRIANÇA E ADOLESCENTE
        
        ESPETÁCULOS
        
        CERTAMES BELEZA
        
        PRINCÍPIUOS, PECULIARIDADE, EXISTENCIA INST. ADEQ., TIPO DE FRQUENCIA, ADEQUAÇÃO,
      - NATUREZA JURÍDICA:
        
        JURISDICIONAL OU ADM? SE FOR ADM PODERIA SER RECORRIDA POR RECURSO Á CORREGEDORIA DO TRIBUNAL OU AO CNJ. SE JURISDICIONAL: RECURSOS OU AÇÕES AUTÔNOMAS
        
        FUNÇÃO ATÍPICA (ADM)-ÂNGELA MARIA DOS SANTOS
        
        JURISDICONAL- LÉPORE, CUNHA, ROSSATO
    - - 150 PREVER RECURSOS MANUTENÇÃO EQUIPE INTERPROFISSIONAL
      - 151: LIVRE MANIFEST. PONTO DE VISTA TÉCNICO, MAS SUBORDINAÇÃO AO JUIZ
      - 151 P.U AUSENCIA /INSUFICIÊNCIA JUIZ PODERÁ NOMEAR PERITO
  - - - 155: PROVOCAÇÃO MP OU QUEM TENHA LEGÍTIMO INTERESSE (PADRASTO, ADOTANTES)
      - 156: PET INICIAL
      - 157: SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR LIMINAR OU INCIDENTALMENTE
      - 157§ 1 CITAÇÃO- ESTUDO SOCIAL PERÍCIA EQUIPE
      - 157 § 2 INTERVENÇÃO DA FUNAI- FAMÍLIA INDÍGENA
      - 158 - CITAÇÃO 10 DIAS- RESPOSTA
      - 158 § 1 CITAÇÃO PESSOAL- SALVO ESGOTADOS MEIOS
      - 158 § 2 PRESO CITAÇÃO PESSOAL
      - 158 § 3 CITAÇÃO HORA CERTA
      - 158 § 14 GENITORES LOCAL INCERTO-EDITAL
      - 159 DATIVO
      - 160 SENDO NECESSÁRIO REQ. JUDICIAL DOC.
      - 161 N CONTESTADO-VISTA MP - 5 DIAS
      - 161 § 1 OITIVA DE TESTEMUNHAS
      - 161 § 3 SE IMPORTAR MODIFICAÇÃO DE GUARDA- OTIVA DA CRIANÇA/ADOLESCENTE
      - 161 § 4 OITIVA DOS PAIS SEMPRE Q IDENTIFICADOS
      - 161 § 15 SE PRESOS- OITIVA
      - 162: RESPOSTA- VISTA AO MP 5 DIAS
      - 162 § 2 OUVIDAS AS TESTEMUNHAS COHENDO ORALMENTE PARECER TÉCNICO
      - 162 § 2 DECISAO EM AUDIENCIA OU EXCEPCIONALMENTE +5 D
      - 162 § 4 S/ NECESSIDADE NOMEAÇÃO CURADOR ESPECIAL
      - 163 PRAZO MÁXIMO 120 D
      - 163 P U SENTENÇA AVERBADA A MARGEM DO REGISTRO
      - Gustavo Cives defende q criança também
      - Gustavo Cives acredita que não cabe à DP (embora art 4º, XI- tutela int individuais crianças e adolescents.
      - Gustavo Cives defende ser rebus sic stantibus
      - dispensa na expedição de ofícios é bastante criticável
      - ESCANDALOSA AFRONTA À PROTEÇÃO INTEGRAL: PROCESSO FORMADO POR ADULTOS, NO QUAL ADOLESCENTE E CRIANÇA É OBJETO SEM PARTICIPAÇÃO
      - TJRJ CHEGOU A EDITAR SÚMULA 235 RATIFICANDO A NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DA CURADORIA
      - FRANKLYN ROGER ENTENDE SER O DISPOSITIVO INCONSTITUCIONAL POR VIOLAR O ART 5 LV CF, 227 CF E INCONVENCIONAL POR 9 E 12 CONVENÇÃO DIREITOS DA CRIANÇA
      - TESTEMUNHAS AUSENTES- PEDIDO DE REDESIGAÇÃO- INDEDERIDOcomo não cabe recurso, deve ser a insurgência suscitada em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
    - - 164:PROCEDIMENTO REMOÇÃO TUTOR
      - 761/763 CPC
    - - 165:REQUISITOS
        
        III.QUALIF COMPLETA CRIANÇA E ADOLESCENTE
        
        INDICAÇÃO CARTÓRIO
        
        II.INDICAÇÃO EVENTUAL PARENTESCO REQ E CONJUGE
        
        DECLARAÇÃO EXIST BENS.
        
        I.QUALIFIC. COMPLETA DO REQUERENTE
      - 166: PAIS FALECIDOS/DESTITUIDOS/ADERIDO/PEDIDO NO CARTÓRIO
      - 170
      - 167
        
        ESTUDO SOCIAL, PERÍCIA
        
        DEFERIDA A CONCESSÃO DE GUARDA,-TERMO RESP.
      - 169
        
        DESTITUIÇÃO/PERDA SUSPENSAO FOR FUNDAMENTO: SERÁ OBSERVADO O CONTRADITÓRIO
      - 168
        
        APRESENTADO LAUDO, PRQZO DE 5 DIAS - DECISÃO JUIZ 5 DIAS
      - 166 CONCORDANCIA DOS PAIS
        
        OUVE AS PARTES
        
        PRAZO MÁX 10 DIAS
        
        DECLARA EXTINTO P. FAMILIAR
        
        §2 CONSENTIMENTO TITULARES PRECEDIDO
        
        §3 LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE
        
        §4 PRESTADO POR ESCRITO NÃO TERÁ VALIDADE
        
        § 5 ARREPENDIMENTO RETRATÁVEL EM 10 DIAS
        
        §6 CONSENTIMENTO SÓ TERA VALOR COM NASCIMENTO
        
        §7 FAMILIA SUBST. ORIENTACAO
        
        §1 AUDIENCIA
        
        FALTA FUNCIONAL SE A CRIANÇA NAO ESTIVER ASSISTIDA DE ADV OU DEFENSOR!!
      - GUARDA, TUTELA E ADOÇÃO
      - N SERÁ SEMPRE PROCESSADO NA VARA DA INFANCIA (TUTELA OU GUARDA)
      - HIPÓTESES:
        
        PAIS DESTIUÍDOS
        
        PAIS VIVOS- QUE CONCORDAM COM A COLOCAÇÃO EM F. DIVERSA
        
        PAIS FALECIDOS
      - HIPÓTESES
        
        GENITORES DESISTEM
        
        criança fica com os genitores e o juízo acompanha durante 180 dias
        
        AMBOS OS PAIS CONCORDAM C ADOÇÃO
        
        JUIZ DECLARA EXTINÇÃO-, COLOCA em guarda ou tutela da familia extensa ou habilitada para a doção ou entidade de programa de acolhimento familiar ou institucioal
        
        MÃE MANIFESTA CONSENTIMENTO
        
        SEM INDICAÇÃO DO GENITOR E SEM REPRESENTANTE FAMÍLIA EXTENSA APTO
        
        juiz decreta extinto o poder familiar
        
        SE HOUVER GENITOR
        
        PAI INDICADO: AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PELO MP
        
        PAI REGISTRAL: propositura para a perda ou destituição do poder familiar (pressuposto para adoção)
      - QUESTÃO: O JUIZ É OBRIGADO A ACEITAR A MANIFESTAÇÃO DE ENTREGA DOS PAIS E EXTINÇAÕ DO PODER FAMILIAR?
    - - 171
        
        APREENDIDO POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL SERÁ DESDE LOGO ENCAMINHADO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA
        
        :no_entry:CRÍTICA: ARTIGO MAL POSICIONADO, SE REFERE A UM MOMENTO NO QUAL JÁ EXISTE AÇÃO
      - 172
        
        APREENDIDO EM FLAGRANTE DESDE LOGO ENCAMINHADO À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE
        
        REPARTIÇÃO ESPECIALIZADA- CONCURSO COM MAIOR-PREVALECE A REPARTIÇÃO ESPECIALIZADA
      - 173
        
        FLAGRANTE COM VIOLÊNCIA: LAVRA AUTO, OUVE TESTEMUNHAS, APREENDE PRODUTO E INSTRUMENTOS INFRAÇÃO, REQUISITA EXAMES E PERÍCIAS NECESSÁRIAS
        
        P. U NAS DEMAIS HIPÓTESES DE FLAGRANTE: BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADO
        
        REMETE AO 106 E 107 (DIR. INDIVIDUAIS)
      - 174
        
        COMPARECENDO OS PAIS: LIBERADO SOB TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE APRESENTAÇÃO MP NO MESMO DIA OU PRIMEIRO DIA ÚTIL IMEDIATO
        
        EXCETO QUANDO= INT. PROVISORIA (GRAVIDADE E REPERCUSSÃO SOCIAL)
      - 175
        
        NÃO LIBERADO, AUTORIDADE POLICIAL ENCAMINHA PARA MP
        
        § 1º NAO SENDO POSSÍVEL APRESENTAÇÃO IMEDIATA=ENTIDADE DE ATENDIMENTO NO PRAZO DE 24HS
        
        QUANDO N HOUVER ENTIDADE DE ATENDIMENT= APRESENTAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. na falta de repartição policial especializada, adolescente aguarda em dependência separada. Não pode exceder 24 hs
      - 176
        
        LIBERADO, encaminha cópia do APF para o MP
      - 177
        
        SEM FLAGRANTE, COM INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ATO INFRACIONAL, AUTORIDADE POLICIAL ENCAMINHA RELATÓRIO INVESTIGAÇÕES
      - 178
        
        O ADOLESCENTE A QUEM SE ATRIBUA ATO NAO PODERÁ SER CONDUXIDO EM COMPARTIMENTO FECHADO DE VEÍCULO POLICIAL EM CONDIÇÕES ATENTATÓRIAS À SUA DIGNIDADE OU QUE IMPLIQUEM RISCO Á SUA INTEGRIDADE FÍSICA OU MENTAL
      - 179- OITIVA INFORMAL
        
        APRESENTADO O ADOLESCENTE, O MP NO MESMO DIA E à vista do auto de apreensa, BO ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório e com info sobre os antecedenes, procederá oitiva, e sendo possível DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEL, VÍTIMA E TESTEMUNHAS
        
        :no_entry: CRÍTICAS AO MODELO INSTAURADO PELO ECA COM A "FASE MINISTERIAL": esse modelo estava de acordo com o momento em que o ECA foi promulgado, em um momento de especial prestígio do MP. NO ENTANTO, nao faz sentido que seja levado ao MP antes da defesa técnica. O objetivo de "proteger o adolescente" está completamente esvaziado na prática
        
        DP ENTENDIMENTO SUMULADO :<3:( II CONGRESSO DEFENSORES DA INFÂNCIA0: " A OITIVA INFORMAL PREVISTA NO ART 179 É INCONSTITUCIONAL POR VIOLAR O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JUSTIDIÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITORIO E EMPLA DEFESA, E 227 P. 3 CF
        
        p/ Cives não é condição de procedibilidade
      - 180 MP PODERÁ
        
        REMISSÃO
        
        REPRESENTAR
        
        ARQUIVAR
      - 181 AUTOS P/ HOMOLOGAÇÃO
        
        § 1º HOMOLOGANDO, AUTORIDADE DECIDIRÁ PELO CUMPRIMENTOD A MEDIDA
        
        § 2º Discordando, REMESSA AO PGJ
      - 182 REPRESENTA
        
        SE NAO PROMOVE ARQUIVAMENTO NEM REMISSÃO, representa propondo instauração proceidmento
        
        E. 4 FONAJUV A :no_entry: representação não deverá ser recebida quando não atender os requisitos formais (parágrafo 1º do artigo 182 do ECA), em atenção ao estabelecido nas Diretrizes de Riad (artigo 54) e artigo 15 do ECA.
      - 183
        
        prazo máximo e improrrogável com internação provisória é 45 dias
      - 184- MARCA AUDIENCIA APRESENTAÇÃO
        
        decide manutenção INTERNAÇÃO PROVISÓRIA.
        
        § 1ºPAIS NOTIFICADOS A COMPARECER
        
        § 2º SEM PAIS= CURADOR
        
        § 3º Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensã, DETERMINANDO SOBRESTAMENTO ATÉ A APRESENTAÇÃO
        
        § 4º Estando o adolescente internado, será requisitada a sua apresentação, sem prejuízo da notificação dos pais ou responsável.
        
        AUSENCIA DE CITAÇÃO=NULIDADE
        
        AUSENCIA PAIS PARA STJ é mera irregularidade
        
        DIFERENÇA REVELIA CPP E ESTATUTO. NO ESTATUTO, NÃO É SUSPENSA A PRESCRIÇÃO DURANTE A REVELIA, DIFERENTEMENTE DO CPP EM QUE ELA OCORRE
        
        :warning:E 20 FONAJUV internação-sanção só poderá ser imposta em caso de medida socioeducativa aplicada por sentença de mérito, observado o devido processo legal, não se admitindo a internação-sanção em medida socioeducativa imposta em sede de remissão.
      - 185- INT. PROV. MANTIDA
        
        NAO PODERÁ SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL
        
        NAO HAVENDO ENTIDADE COM AS CARACTERÍSTICAS DE "ENTIDADE EXCLUSIVA PARA ADOLESCENTES"= TRANSFERIDO LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA
        
        SENDO IMPOSSÍVEL AGUARDA EM REPARTIÇÃO POLICIAL DESDE QUE ISOLADA DE ADULTOS, NAO PODENDO ULTRAPASSAR 5 DIAS
      - 186- AA E AC
        
        AUTORIDADE PROCEDE à oitiva, pode solicitar opinião profisssional qualificado
        
        REMISSÃO OUVE MP
        
        NOMEIA DEFENSOR
        
        PRAZO DE 3 DIAS = DEFESA PRÉVIA E ROL DE TESTEMUNHAS
        
        ADUDIENCIA EM CONTINUAÇÃO= TSTEMUNHAS ARROLADAS NA REPRESENTAÇÃO E DEFESA PRÉVIA, RELATÓRIO, MP, DEFENSOR, 20 MIN + 10
        
        NAO OPORTUNIZADA ENTREVISTA PESSOAL STJ NAO ENTENDE HAVER NULIDADE ABSOLUTA. Para Gustavo Cives esta ocorre.
        
        AMBAS AS TURMAS DA CORTE SUPERIOR AFASTAM A NULIDADE DA APRESENTAÇÃO COMO PRIMEIRO ATO, AO ARGUMENTO DE QUE O ESTATUTO É NORMA ESPECIAL E NAO HÁ PREJUÍZO, À DESPÉITO DA REFORMA PROCESSUAL E INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO
        
        E 5 FONAJUV O :warning: Estatuto da Criança e do Adolescente é lei especial não tendo sido alterado pela Lei 11.719 (Reforma do Código de Processo Penal).
      - 187
        
        NAO COMPARECE À AA= NOVA DATA
      - 188 REMISSÃO EXTINÇÃO SUSPENSÃO
        
        poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença
      - 189 ABSOLVE
        
        I.ESTAR PROVADA INEXISTÊNCIA DO FATO
        
        II. NÃO HAVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO
        
        III.NÃO CONSTITUIR O FATO ATO INFRACIONAL
        
        IV.NÃO EXISTIR PROVA DE TER O ADOLESCENTE CONCORRIDO PARA ATO INFRACIONAL
        
        ESTANDO INTERNADO= COLOCADO EM LIBERDADE
      - 190
        
        INTIMAÇÃO INTERNAÇÃO SEMI= DEFENSOR E ADOELESCENTE E QUANDO NAO ENCONTRAD ADOLESCENTE= SEUS PAIS
        
        OUTRA MEDIDA´= INTIMA SÓ DEFENSOR
        
        E 10 FONAJUV A sentença do processo de apuração de ato infracional, além de conter os requisitos processuais e constitucionais, observará a capacidade do adolescente em cumprir a medida aplicada.
        
        E 23 FONAJUV O recurso de apelação de sentença com aplicação de medida socioeducativa, a teor do disposto no artigo 198 do ECA, será recebido no duplo efeito. Excepcionalmente, tendo o representado respondido ao processo internado provisoriamente, o juiz poderá, fundamentadamente, receber o apelo apenas no efeito devolutivo.
      - PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE,
        
        E NÃO OBRIGATORIEDADE,
      - AUDIÊCIA DE CUSTÓDIA VS. ECA=FONAJUV : NÃO
        
        O procedimento especial previsto no ECA atende ao artigo 7, inciso V, do Pacto de São José da Costa Rica, tornando-se desnecessária a audiência de custódia. (Aprovado no XXII FONAJUV – Vitória /2018).
        
        Para Gustavo Cives e Caio Paiva ELA DEVERIA OCORRER
        
        ART 37.B CONVENÇÃO DIREITOS CRIANÇA
      - AÇÃO PENAL
        
        prevalece o entendimento de que é sempre pública e incondicionada
      - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PRÉ PROCESUSAL? Excepcionalmente, é possível a decretação da internação provisória pré-processual a requerimento da autodidade ade policial ou do Ministério Público, respeitado o prazo máximo de 45 dias para conclusão do processo.
    - - 192
        
        CITADO PARA EM 10 DIAS OFERECER RESPOSTA
      - 193
        
        APRESENTADA OIU N RESPOSTA, SENDO NECESSÁRIO JUIZ DESIGNA AUDIENCIA
        
        5 DIAS ALEGAÇÕES FINAIS
        
        AFASTAMENTO PROVISÓRIO OU DEFINITIVO ENTIDADE GOVERNAMENTAL, JUIZ OFICIA AUTORIDADE ADM E MARCA PRAZO PARA A SUBSTITUIÇÃO
        
        MULTA E ADVERTÊNCIA IMPOSTAS AO DIRIGENTE DA ENTIDADE
      - 191
        
        TERÁ INÍCIO MEDIANTE POTARIA AUTORIDADE JUDICIÁRIA
        
        REPRESENTAÇÃOMP
        
        REPRESENTAÇÃO CONSELHO TUTELAR
        
        MOTIVO GRAVE: afastamento provisóriodo dirigentemediante decisão fundamentada
    - - 194
        
        INSTAURADO MP
        
        CONSELHO TUTELAR
        
        SERVIDOR
      - 195
        
        PRAZO 10 DIAS PARA RESPOSTA
      - 196
        
        N APRESENTADA RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, AUTORIDADE VISTA MP- 5 DIAS , E DECIDINDO EM 5 DIAS
      - 197
        
        PROVA , SUSTENTAÇÃO 20+10
    - - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUE ESTABELECERÁ OS LIMITES
      - MEDIANTE REQUERIMENTO DO MP OU REPRESENTAAÇÃO DO DELEGADO
      - NÃO PODE EXCEDER 90 DIAS, SEM PREJUIZO DE RENOVAÇÕES NO MÁXIMO 720
      - A INFILTRAÇÃO DE AGENTES DE POLPICIA NA INTERNET NÃO SERÁ ADMITIDA SE PROA PUDER SER OBTIDA POR OUTROS MEIOS
      - 190B> INFORMAÇÕES OBTIDAS ENCAMINHADAS AO JUIZ QUE ZELARÁ PELO SIGILO
      - 190-C NÃO COMETE CRIME O POLICIAL QUE OCULTA SUA IDENTIDADE PARA
      - RESPONDE PELOS EXCESSOS PRATICADOS
      - CRIMES
        
        241APFERECER/TROCAR/DISPONIBILIZAR CENA DE SEXO EPLÍCITO PORNOGRÁFICA
        
        241-VENDER OU EXPOR Á VENDAFOTOGRAFIA SEXO EXPLÍCITO
        
        240-PRODUZIR/REPRODUZIR/DIRIGIR CENA DE SEXO EXPLÍCITA COM CRIANÇA E ADOLESCENTE
        
        241-BADQUIRIR POSSUIR ARMAZENAR CENA SEXO EXPLÍCITO
        
        ESTUPRO VULNERÁVEL, SATISFAÇÃO E INDUÇÃO A LASCÍVIA, FAVORECIMENTO ÀS PROSTITUIÇÃO
    - - 197-C
        
        EQUIPE INTERPROFISSIONAL
        
        OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DOS POSTULANTES PROGRAMA OFERECIDO
        
        SEMPRE QUE POSSÍVEL E RECOMENDÁVEL A ETAPA OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA ENVOLVERÁ CONTATO COM ADOLESCENTES EM REGIME DE AOCLHIMENTO
        
        RECOMENDÁVEL QUE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SEJAM PREPARADOS
      - 197-D
      - 197-B
        
        48 HS VISTA MP PRAZO 5 DIAS
      - 197-E
      - 197-A
  - - - INDEPENDENTEMENDE DE PRAPARO
      - 10 DIAS MP E DEFESA
      - (DP X2) =20
      - 198, IV- JUÍZO DE RETRATAÇÃO
      - VI - REVOGAÇÃO E QUESTÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.: Com a sua revogação seria a hipótese de aplicar o art 1012 do CPC de forma que a apelação em regra teria o efeito suspensivo. É a tese defendida pela DP. NO ENTANTO, N HC 346380-SP A 3º SEÇÃO ENTEDEU CONTRARIAMENTE, AFIRMANDO QUE: O efeito seria somente devolutivo como regra sob os fundamentos (em rosa)
      - b.art 2125 ECA (FACULDADE DO JUIZ) CRÍTICA :no_entry:o dispositivo está em capítulo que trata da proteção de int indiv. coletivos e difusos, não guarda relaçao com os recursos
      - a.aplicação da intervenção precoce: CRÍTICA :no_entry: DEVE SER COMPATIBILIZADA COM A INTERVENÇÃO MÍNIMA (outro princípio positivado no art 100)-atuação somente quando insidpensável á promoção direitos
      - c.MSE objetivo principal a ressocialização e nao punição CRÍTICA :no_entry: a natureza das MSE É CLARAMENTE PUNITIVA- A PRÓPRIA LEI DO SINASE RECONHECE ISSO
      - d.condicionar cumprimento MSE ao trânsito afronta a ressocialização e permite que o adolescente fique em risco CRÍTICA :no_entry: SE OBJETIVO é proteger, melhor caminho é medida protetiva
      - e.lei 12.010/09 que revogou o inc. VI foi pensada para os recursos cíveis CRÍTICA :no_entry: julgador não pode se pretender legislador, pq a norma foi revogada
      - f.prazo máximo em 45 dias faz com que juizes evitem decretar int. provisória CRÍTICA :no_entry: morosidade não pode servir para retirar direitos do adolescente
      - O ENTENDIMENTO DO STJ NÃO ESTÁ ALINHADO COM O DO STF NESSA QUESTÃO! HC 122072
    - - CONTRA 149 APELAÇÃO
    - - APELAÇÃO VIA DE REGRA EFEITO DEVOLUTIVO SOMENTE, SALVO ADOÇÃO INTERNACIONAL GRAVE RISCO AO ADOTANDO
    - - DESTITUIÇÃO P FAMILIAR EFEITO DEVOLUTIVO
    - - ADOÇÃO E ADPF PRIORIDADE ABSOLUTA