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DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, ARREPENDIMENTO EFICAZ E POSTERIOR, Desistência…

- - - - 1º Natureza do crime: Sem violência ou grave ameaça
      - 2º Reparado o dano ou restituído a coisa
      - 3º Limite temporal: Até o recebimento da denúncia/queixa
      - 4º Deve ser um ato voluntário
    - - Pós-consumação
      - Natureza Jurídica
        
        Causa obrigatória de diminuição de pena
        
        Aplicabilidade:
        
        Crimes contra o patrimônio - não é exclusivo de crimes patrimoniais, mas sim com efeitos patrimoniais, Ex: Peculato...
        
        Quantum de diminuição:
        
        1/3---------------------2/3
        
        Leva em consideração celeridade e voluntariedade
        
        Julgado STF: " ..se reparação foi integral ou parcial."
        
        ATENÇÃO:
        
        SITUAÇÕES ESPECÍFICAS:
        
        Peculato culposo: +benéfico, art. 312, §3º - o arrependimento p. extingue a punibilidade pré-sentença, pós ↓ pena 1/2;
        
        Crimes de menor potencial ofensivo: 9.099/95 Composição civil dos danos extingue a punibilidade!!!!
        
        Concurso de pessoas: Arrependimento posterior tem natureza jurídica OBJETIVA E COMUNICA AOS DEMAIS partícipes que também serão beneficiados
- - - - STJ: Causa de exclusão de tipicidade
      - outros: causa pessoal de extinção de punibilidade
      - Consequência da polêmica: (BR adota teoria limitada = ft + ilicito) pela 1ª teoria da natureza jurídica, o partícipe se beneficiaria se houver desistencia/ arrependimento, na 2º não.