Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
SÚMULAS VINCULANTES - Coggle Diagram
SÚMULAS VINCULANTES
-
ART. 103-A, CRFB E LEI 11.417/2006
-
PGR
ART. 2º, §2º
O Procurador-Geral da República, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
-
-
-