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Direito Penal - Geral - Lei Penal no Espaço I - Coggle Diagram
Direito Penal - Geral - Lei Penal no Espaço I
Aplica-se
:check:
Lei Penal Brasileira
Crime Cometido em Território Nacional
Sem prejuiízo :warning:
Tratados
Convenções
Regras de Dir. Int
Princípio da Territorialidade
:earth_americas: (Regra)
Território Nacional
Território Físico
:muscle:
Espaço
Terrestre :car:
Marítimo :ship:
Aéreo :airplane:
Mar Territorial e Espaço Aéreo Corresp. :ocean::airplane:
Faixa
12 Milhas Marítimas
A partir
linha de baixa-mar do litoral continente e insular.
Território por Extensão
Art. 5º, §1º, CP
Embarcação
:ship: ou
Aeronave :airplane:
Brasileira
Pública ou a Serviço Brasileiro
:classical_building:
QUALQUER LUGAR
:check:
Mercantes ou Privada
Alto-Mar
Espaço aéreo Corresp.
ESTRANGEIRA :flag-aq:
Mercantes ou Privada
Pouso
:airplane:
Território Nacional
Voo
:airplane:
Espaço aéreo Corresp.
Porto :ship:
Mar Territorial :ship:
Pública ou a Serviço de origem
NÃO APLICA :no_entry:
Princípio da Territorialidade Temperada/ Mitigada
:earth_americas: (Pelas Exceções)
Crimes no Exterior responsabilizados pela lei penal Brasileira (
Regras de Extraterritorialidade Art. 7º, CP)
Estrangeiros cometem crime no Brasil, mas
não aplica lei penal brasileira
(
Imunidades Diplomáticas e Chefes de Estado)
IMPORTANTE :warning:
Embaixadas
NÃO EXTENSÃO
:red_cross:
Pais Representado
