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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA): Adolescente em conflito com a…
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA):
Adolescente em conflito com a lei
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(Sinase)
Princípios, Regras e Critérios para
execução
das medidas socioeducativas.
Objetivo
das medidas socioeducativas:
Garantia de direitos
Efetivação da sentença sobre o ato
Atribuir responsabilidade
União
Formulação e coordenação
da politica nacional de atendimento socioeducativo
Assistência Financeira
aos estados e municípios
Informação
sobre funcionamento das atividades
Organização
das unidades socioeducativas
Qualificação
do Sistema
Informar
sobre os repasses financeiros
Elaboração
do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo
Estados
Manter
o Sistema Socioeducativo
Elaboração
o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo
Mantimento
dos programas para a execução das medidas
Normas
do próprio sistema e sistemas municipais
Prestação
de assistência técnica e financeira aos municípios
Garantir
defesa do adolescente
Ajudar financeiramente
os atendimentos iniciais para os adolescentes
Municípios
Respeitar
todas as regras vindas da União e Estado
Elaboração
do Plano Municipal
Planos de Atendimento Socioeducativo
Ações
para os adolescentes:
Assistência social e cultura
Educação, e saúde
Capacitação para trabalho e esporte
Programas de Meio Aberto
Selecionar
e
credenciar
orientadores
Receber
e
orientar
o adolescente e seus responsáveis sobre o programa
Encaminhar
o adolescente para o orientador credenciado
Supervisionar
a medida
Avaliar
a evolução do cumprimento da medida
Programas de Atendimento
São
inscritos
no Conselho Estadual ou Distrital dos Direitos
da Criança e do Adolescente
Métodos
e
técnicas
pedagógicas
Estratégias
de segurança
Atribuições
e
responsabilidades
do dirigente
Exercício
da disciplina e concessão de
benefícios
Acompanhamento
do adolescente após o
cumprimento de medida socioeducativa
Atendimento
interdisciplinar
Programas de Privação da Liberdade
Estabelecimento
educacional
Atividades
de natureza coletiva
Estratégias
para a gestão de conflitos
Proteção
do interno em casos de risco à sua integridade física
Avaliação e Acompanhamento da Gestão do Atendimento Socioeducativo
Verificar
o cumprimento das metas
estabelecidas
Organização
da rede de atendimento socioeducativo
Conhecimento
rigoroso sobre as ações
Promover
qualidade da gestão
Avaliação
das entidades
Inclusão social
e
finanças
do
adolescente e família
Comunicação
e troca com a sociedade
Eficácia
do projeto pedagógico e da proposta socioeducativa
Atenção
integral à saúde dos adolescentes
Avaliação
dos programas
Verificar
a situação do adolescente após cumprimento da medida
socioeducativa
Verificar reincidência
Execução das Medidas Socioeducativas
Adolescente
não pode receber tratamento mais
grave que adulto
Medidas
que sejam restaurativas que atendam às necessidades das vítimas
Proporção
ao ato cometido
Não
discriminação do adolescente
Fortalecimento
dos vínculos familiares durante o processo
Procedimentos
Reavaliação
Melhor
comportamento do adolescente
Falta
de adaptação do adolescente ao programa
Necessidade
de mudanças
Medida
socioeducativa extinta em caso de morte ou finalização
Direitos Individuais
Adolescente
acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor,
em qualquer fase do procedimento
Respeito
em sua personalidade, intimidade, liberdade de
pensamento e religião
Fazer
petição a qualquer órgão público
Adolescente
deve ser informado das normas de organização e
funcionamento do programa de atendimento
Receber
informações sobre a evolução de seu
plano individual
Assistência
a saúde
Plano Individual de Atendimento
Resultados
da avaliação interdisciplinar
Atividades
de integração social
Integração
e apoio à família
Atendimento
mais adequado para o
cumprimento da medida
Suas
metas
Atenção Integral á Saúde de Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa
Ações
de promoção da saúde
Proteção
e
prevenção
de agravos e doenças
Cuidados
na saúde mental
Atenção
à saúde sexual
Atendimento a Adolescente com Transtorno Mental e
com Dependência de Álcool e de Substância Psicoativa
Avaliação
técnica multidisciplinar
e multissetorial.
Execuções
da terapêutica
Ações
voltadas para a família
Visitas ao Adolescente em Cumprimento de Medida de Internação
Direito
à visita íntima
Visita
dos filhos
Regimes
Disciplinares
Definição
das infrações em leve, média e graves
Formalização
do processo disciplinar
Mostrar
todas as coisas que possam livrar ou aumentar a medida do adolescente
Capacitação para o trabalho
As escolas do Senai
oferecem vagas aos adolescentes do Sinase
As escolas do Senac
oferecem vagas aos adolescentes do Sinase
Os programas de formação profissional rural do
Senar
oferecem vagas aos adolescente do Sinase
Os programas de formação do
Senat
também oferecem vagas aos usuários do Sinase
Disposições finais e transitórias
Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente
, tiveram um ano para garantir acesso dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa a rede pública de educação
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Os contribuíntes poderão
efetuar doações
aos Fundos dos Direitos daCriança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou munincipais
Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente
devem
divulgar a sociedade
suas reuniões, ações, projetos aprovados e total de recursos