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Direitos Sociais - Coggle Diagram

- - - - fixada pela assembléia geral
      - só é exigível dos filiados do respectivo sindicato
    - - fixada em lei
      - recolhimento pelos empregadores apenas dos empregados q autorizarem
      - não é mais compulsória. agora o trabalhador paga se expressamente quiser fazer parte do sindicato
  - - - inclusive questões judiciais e adm
  - - - :heavy_heart_exclamation_mark_ornament: vedada a criação de >1 org. sindical na mesma base territorial não inferior a um município
  - - - eleição de um representante
        
        finalidade exclusiva de promover o entendimento direto entre empregados e empregadores
  - - - sindicatos rurais
      - colônias de pescadores
- - - - proteção contra despedida arbitrária e sem justa causa
        
        preverá indenização compensatória dentre outros
    - - vedação absoluta à dispensa arbitrária e sem justa causa
        
        empregada gestante (da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto)
        
        empregado eleito p/ direção de CIPAS (do registro a 1 ano após o término do mandato)
    - - FGTS
        
        alíquota 8%
        
        recolhido pelo empregador
    - - salário mínimo
        
        STF permite q os cônscritos recebam remuneração inferior
        
        vedada sua vinculação p/ qlqr fim (exceto pensão alimentícia)
        
        reajuste periódico
        
        fixado em lei formal
    - - proporcional a extensão complexidade do trabalho
      - garantia de salário não inferior ao mínimo aos q percebam remuneração variável
    - - irredutibilidade do salário
        
        salvo em disposto em convenção ou acordo coletivo
    - - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno
        
        adicional noturno devido ainda q o empregado trabalhe em regime de revezamento
    - - é crime sua retenção dolosa
    - - participação nos lucros/resultados
        
        e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa
    - - salário-família
        
        a de dependente de trabalhador de baixa renda
    - - duração normal do trabalho
        
        8h diárias
        
        44h semanais
        
        facultada redução da jornada/compensação de horários
        
        mediante acordo ou convenção coletiva
        
        jornada de 6h p/ trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento (salvo de negociação coletiva)
    - - repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos
    - - Entre 14 e 16 anos: pode exercer trabalho APENAS na condição de APRENDIZ;
      - Entre 16 e 18 anos: pode exercer QUALQUER TRABALHO, EXCETO o trabalho NOTURNO, PERIGOSO ou INSALUBRE;
      - Até 14 anos: NÃO pode exercer NENHUM TRABALHO;
- - - - devem ser efetivados "na medida do financeiramente possível"
      - demonstração objetiva
        
        inexigência de recursos
        
        ausência de previsão orçamentária
      - limitada pelo mínimo existencial
      - STF: o judiciário pode (exepcionalm.) determinar implementação de ações p/ concretização dos direitos sociais
    - - prestações essenciais p/ uma existência digna (condições materiais mínimas)
      - tem-se intensificado a atuação do judiciário na implementação de políticas púb. p/ concretização dos direitos fundamentais
        
        principalmente na saúde (fornecimento de medicamentos)
    - - evitar que conquistas sociais alcançadas pelo cidadão sejam desconstituídas
      - garantia institucional e direito subjetivo