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CPP - Competência 1.1 - Coggle Diagram
CPP - Competência 1.1
RAZÃO DA PESSOA
EM REGRA
INSTÂNCIAS
MAIS BAIXAS
EXCETO
QUANDO
"PRERROGATIVA DE FORO"
LUGAR DA INFRAÇÃO(1)
Em regra
a competência
será
pelo lugar
onde se
consumou
a infração
,se tentativa,
no local
do último
ato de execução
LUGAR DA INFRAÇÃO(2)
Detalhe:
Quando
incerto
o limite
territorial
de jurisdições,
ou tratando-se
de infração
ou permanente
a competência
firmar-se-á
pela prevenção
ou seja
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