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7-DEFESA DA CONCORRÊNCIA - Coggle Diagram

- - - - a livre iniciativa aparece, inicialmente, como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1.º caput) e no caput do art. 170, como fundamento da ordem econômica
      - A livre concorrência também ganha atenção do legislador, que a coloca como princípio geral da atividade econômica (art. 170, IV)
      - determina que a lei de reprimir os abusos do poder econômico que “visem” ao domínio de mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário de lucros (art. 173, § 4.º)
- - - - Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça
      - Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda
      - representa de forma bem clara a atuação indireta do Estado no domínio econômico
- - - - órgão judicante
      - composto por 1 Presidente e seus 6 Conselheiros com mais de 30 anos indicados pelo Presidente da República após sabatina do Senado
      - mandato de 4 anos
    - - 1 (um) Superintendente-Geral e 2 (dois) Superintendentes-Adjuntos
      - mandato de 2 anos
      - Algumas competências
        
        promover, em face de indícios de infração da ordem econômica, procedimento preparatório de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica;
        
        remeter ao Tribunal, para julgamento, os processos que instaurar, quando entender configurada infração da ordem econômica.
        
        instaurar e instruir processo administrativo para imposição de
        sanções administrativas por infrações à ordem econômica
    - - A sua função é de auxílio na compreensão das práticas econômicas que de alguma forma possam restringir a concorrência.
      - dirigido por um Economista-Chefe
      - é responsável pelas análises que irão demonstrar se há concentração de mercado em uma determinada empresa.