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R. C., Impetrante -> Qualquer Pessoa
Paciente -> Pessoa humana
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R. C.
Ação Popular
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Objetivo: Anular Ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural
Custas: gratuita, se não for má fé.
Julga: Juiz de 1ª Grau, Federal ou Estadual conforme o caso
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Habeas Datas
Informação Pessoal para conhecer, alterar, notificar, etc
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- Locomoção
- Qualquer pessoa pode impetrar
- Não Precisa de Advogado
- Ação gratuita
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- Qualquer pessoa pode impetrar
- Precisa de Advogado
- Ação gratuita
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Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania