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6-INTERVENÇÃO INDIRETA DO ESTADO NA ECONOMIA - Coggle Diagram

- - - - se dá por meio de órgãos criados pelos entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com vistas a garantir a efetivação e o cumprimento das normas criadas para regular a atividade econômica
    - - O Estado faz uso dessa função quando quer impulsionar determinada área econômica, e o faz ao se conceder estímulos fiscais, por exemplo, ou ao se desestimular algum agente ex: entes federados dispensarão às micro e pequenas empresas tratamento jurídico diferenciado
    - - Essa função serve para dar um norte a todas as outras funções, ela traça os objetivos do Estado, ela projeta as atitudes dos agentes econômicos para atingir as metas estabelecidas a fim de alcançar os objetivos da ordem econômica.
- - - - fiscalizam atividades de fomento funcionam na execução de atividades privadas que dependem de fiscalização do Estado, por serem de interesse da coletividade.
    - - regulamentam serviços de utilidade pública, trabalham no controle de serviços públicos não exclusivos do Estado
    - - regulam a prestação de serviços públicos funcionam na fiscalização de serviços públicos propriamente ditos
      - papel de poder concedente em contratos de concessão de serviços públicos
- - - - a) pagamento de subsídios a preços ou transportes de álcool combustível, gás natural e seus derivados;
      - b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e;
      - c) ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
- - - - obrigatório para os municípios com mais de 20 mil habitantes e deve funcionar como a ferramenta básica para a realização das diretrizes políticas de desenvolvimento e expansão do município (§ 1.º do art. 182 da CF). São finalidades do plano diretor:
      - a) fazer cumprir a propriedade urbana a sua função social (§ 2.º do art. 182 da CF);
      - b) b) especificar a área na qual é facultado ao poder público exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento (§ 4.º do art. 182 da CF).
      - c) A legislação ordinária cuida da execução da política urbana por intermédio da Lei 10.257/2001, que, devido à sua importância, merece ser transcrita e lida integralmente
    - - imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social. As limitações administrativas são preceitos de ordem pública
      - por exemplo: as proibições de construção de prédios acima de determinada altura ou as frequentes limitações que classificam determinadas áreas exclusivamente como comerciais ou residenciais
      - o particular fica obrigado a realizar o que a Administração lhe impõe; ou, deve abster-se do que lhe é vedado; ou, deve permitir algo em sua propriedade.”