Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - Coggle Diagram

- - - - EXTRÍNSECOS
        
        Capacidade
        
        De acordo com o art. 439, CLT - o menor de 14 anos é rel. incapaz, mas pode assinar recibos de salários.
        
        APTIDÃO PARA TRABALHAR. Desta forma, é capaz a partir de 14 anos, desde que em condição de menor aprendiz e trabalho diurno (art. 7º, XXXIII, CF e art. 428, CLT).
        
        A Constituição VEDA O TRABALHO DO MENOR em condições insalubres, periculosas e penosas (acrescenta-se, inclusive, o trabalho noturno).
        
        Legitimidade
        
        Além da capacidade, é necessário que não haja requisitos para ingressar no cargo pretendido.
      - INTRÍNSECOS
        
        CONSENTIMENTO - a vontade de trabalhar deve ser espontânea, sem vícios e regulamentada, de tal forma que se assim não o for, caracterizar-se-ia trabalho forçado, análogo a escravidão, p.ex.
        
        IDONEIDADE DO OBJETO - deve seguir o art. 104, CC. Além disso, o trabalho deve ser lícito e não proibido
        
        TRABALHO PROIBIDO - Falta requisito para exercer o cargo. Ex.: jovem de 15 anos trabalhando em período noturno
        
        TRABALHO ILÍCITO - Pessoa trabalhando com tráfico de drogas.
        
        FORMA - art. 443, CLT - A forma, em regra, é livre. Pode, em algumas situações, ser prescrita em lei, logo, deve-se atender a esse requisito para não gerar a nulidade do contrato.
    - - Trata-se de elementos que podem ou não existir em um contrato individual de trabalho. Se existir, deve-se cumprir, a fim de não gerar nulidades.
    - - É a condição, o termo e o encargo. EX.: mulher grávida recebe repouso e quando ela voltar a trabalhar entrará no lugar de fulano. Logo, coloca-se uma condição resolutiva no contrato de fulano.
- - - - O contrato somente surge, a partir da manifestação de vontade das partes, a qual pode ser verbal ou escrita.
      - Só há contrato com a vontade manifesta livremente
    - - Mormente não combinado a oferta de emprego, mas presentes os elementos fatos-jurídicos (continuidade/habitualidade, oneração, subordinação e pessoalidade), há reconhecimento de vínculo empregatício.
  - - - Em regra, a forma é livre
      - art. 443, CLT - o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente”.
      - Expressa
        
        Escrita
        
        Oral
      - Expressa ou Tácita
        
        percebe-se a aceitação da avença com o decorrer dos fatos que demonstre continuidade, a partir do qual o empregador não se opõe e fornece uma contraprestação positiva, isto é, salário.
    - - Expressa previsão legal
      - EXCEÇÃO - Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado [...]
    - - POR PRAZO INDETERMINADO (REGRA)
      - POR PRAZO DETERMINADO (EXCEÇÃO)
        
        EXTINÇÃO NATURAL
        
        Regra
        
        Não enseja pagamento prévio
        
        Em regra, não há a interrupção, suspensão ou prorrogação, cessando, pois, no último dia do termo da avença.
        
        Exceção
        
        Súmula 244, III, TST - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
        
        Súmula 378, III, TST - Estabilidade para acidentados de trabalho
        
        EXTINÇÃO ANTECIPADA
        
        Sem justa causa
        
        Empregado recebe
        
        Metade da remuneração a que teria direito se não fosse cessado o contato
        
        CLÁUSULA ASSECURATÓRIA - Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
        
        Sempre que sobrevier a existência de cláusula assecuratória, deverá, o empregador, fornecer aviso prévio.
        
        REDAÇÃO - Art.433, §1º, CLT - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
        
        OS PRAZOS
        
        Dias
        
        Semanas
        
        Meses
        
        Anos
        
        Término de serviço certo. Ex.: terminou a obra, encerrou o contrato.
        
        Realização de certo acontecimento. EX.: Fez a safra e encerrou o contrato.
        
        DA RECONTRATAÇÃO
        
        A recontratação para a mesma função precisa esperar o interstício de 6 meses, fazendo, sempre, uma avaliação mútua (depois de terminado a experiência, se o empregado verificar que o empregador não fornece epi, é sem educação, pode não querer ser contratado. Da mesma forma, o empregador avalia a frequência e a efetividade de bom trabalho do empregado.).
        
        NA PRÁTICA - a empresa não recontrata para a mesma função, a fim de não pagar multas, mas o contratado exerce as mesmas atividades da avença anteriormente morta para o direito. Quando isso corre, o juiz reconhece um único contrato de emprego.
        
        Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.
        
        Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.
        
        ESPÉCIES
        
        CONTRATO DE EXPERIÊNCIA/ PACTO DE PROVA/ PACTO DE EXPERIÊNCIA (art. 443, §3º, CLT)
        
        REDAÇÃO - Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. §3º.Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.
        
        Requisito essencial - Prova escrita de prorrogação ou do contrato
        
        Recontratação depois de 6 meses, sem ser para a mesma função. Se contratar para as funções XYZ e expirar o prazo de 90 dias, logo em seguida, a parte empregadora quiser celebrar outro contrato de experiência, com as mesmas funções, não pode. Somente poderá contratar, vencido o prazo, se for assinar contrato individual de trabalho definitivo e não experiência.
        
        Objetivo - Avaliação mútua entre empregado e empregador
        
        Prazo máximo de vigência - 90 dias
        
        Art. 445, p.ú - Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.
        
        RESCISÃO ANTECIPADA - Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
        
        CONTRATO DE SAFRA (Lei nº 5889/1973)
        
        PRAZO DETERMINADO
        
        Até o término do plantio ou colheita
        
        Duração conforme as variações estacionais da atividade agrária
        
        Duração do contrato relacionada ao preparo do solo para cultivo e colheita
        
        DIREITOS
        
        Registro em CTPS e todos os direitos trabalhistas (salário, 13º, férias + 1/3, FGTS, adicionais, horas extras, licença paternidade e maternidade)
        
        RESCISÃO ANTECIPADA
        
        Multa de 50%, salvo cláusula recíproca, assim como fiz o art. 479 e p.ú, CLT
        
        OBS
        
        Deverá ser um contrato para cada safra, no caso de várias culturas
        
        RECONTRATAÇÃO
        
        Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
        
        DOCUMENTOS
        
        RG, CPF, CTPS, Exame admissional, título de eleitor, reservista, endereços, certidões
        
        OBS2 - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA É DIFERENTE DO PERÍODO DE EXPERIÊNCIA
        
        O Período de Experiência (Art. 478, CLT) trata do primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado
        
        OBS3 - A EXIGÊNCIA DO TEMPO DE EXPERIÊNCIA
        
        Somente pode exigir experiência para as vagas de emprego, se a menção for de, no máximo, 6 meses para a vaga. Se o pedido de experiência for superior ao determinado por lei (6 meses), restar-se-á prejudicado.
        
        CONTRATO DE OBRA CERTA (Lei nº 2.959/56)
        
        Os serviços são especificados pelo art. 443, §3º, CLT
        
        Os acontecimentos suscetíveis de previsão são regulados pelo art. 443, §2º, CLT
        
        SUCESSÃO DE CONTRATOS
        
        Não se pode suceder o mesmo contrato para várias obras distintas, pois contraria os princípios de unicidade, continuidade e da proteção ao trabalhador.
        
        Lei nº 2.959/56
        
        Fala sobre o construtor de obras da construção civil
        
        A construção deve ser de natureza material e não imaterial, como a planta de uma casa
        
        FINALIDADE
        
        Percebe-se que, dentre outras fases da construção, é necessário um pedreiro, depois uma pessoa para colocar os azulejos e posteriormente, um indivíduo para pintar e fazer os toques finos. Então, vê-se a necessidade de contratar pessoas diferentes, por obra de prazo certo e determinado, pois só ela é especialista
        
        VERBAS RESCISÓRIAS
        
        Não há aviso prévio, nem multa fundiária (40% do FGTS)
        
        Recebe o saláiro, 13º salário, férias + 1/3 e liberação do FGTS (sem multa)
        
        PRAZO
        
        Segue REGRA GERAL da CLT, que é de DOIS ANOS
        
        Art. 445- O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.
        
        PRORROGAÇÃO
        
        Se ultrapassar o prazo de prorrogação por mais de uma vez, torna-se contrato de prazo indeterminável
        
        Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.
        
        Depende do serviço especificado e após a realização da avença, deve ser, o contrato, encerrado
        
        RECONTRATAÇÃO IMEDIATA
        
        Não se aplica o art. 452, CLT - Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
        
        FORMA
        
        Conforme o art. 1º da Lei Especial 2.959/56, exige-se a anotação na CTPS, pelo construtor. Não pode ser anotado pelo empreiteiro, mas sim pelo construtor, desde que exerça atividade permanente
        
        Recomenda-se que seja por escrito, mas pode também ser verbal
        
        As condições especiais são explicadas pelo Art. 29, CLT
        
        SERVIÇO DE NATUREZA TRANSITÓRIA - ESPÉCIES
        
        CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO (Lei nº 9601/1998)
        
        FINALIDADE
        
        Reduzir desemprego e legalizar a informalidade
        
        NOMES
        
        Contrato de trabalho temporário ou contrato de trabalho por tempo determinado
        
        REQUISITOS PRÓPRIOS
        
        Celebrado entre a tomadora de serviços ou cliente e a empresa de trabalho temporário
        
        OBS 1
        
        Não se aplica aos domésticos.
        
        Pode ou não constar a cláusula assecuratória de rescisão antecipada.
        
        DURAÇÃO
        
        Segue regra geral de 2 anos (art. 445, CLT)
        
        Pode ser prorrogado mais de uma vez
        
        Não aplica a regra do artigo 451, da CLT, (conversão em contrato por prazo indeterminado )desde que não exceda 2 anos.
        
        SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO
        
        Situações não influenciam em nada sobre o término do contrato.
        
        Termina no dia do prazo combinado.
        
        Cláusula assecuratória (artigo 472, p. 2º, da CLT).
        
        JURISPRUDÊNCIA
        
        1 more item...
        
        NEGOCIAÇÃO COLETIVA
        
        ACT/ CCT
        
        QUALQUER ATIVIDADE DE EMPRESA OU ESTABELECIMENTO
        
        FORMA
        
        2 more items...
        
        NÃO APLICA
        
        2 more items...
        
        CONTRATO DE ARTISTA (Lei 6533/1978)
        
        DESTINADAS PARA
        
        artistas (cria, interpreta, executa obras culturais) e
        
        técnicos de espetáculos (diretores, sonoplastia, iluminação, etc)
        
        REQUISITO
        
        Registro na DRT com certidão do Sindicato.
        
        FORMA
        
        Contrato solene, padronizado e vistado pelo sindicado da categoria de artistas.
        
        ACÚMULO DE ATIVIDADE
        
        Acréscimo de 40% do salário.
        
        Só pode acumular uma função
        
        CARACTERÍSTICAS
        
        Serviço de risco
        
        Figurante não é empregado
        
        Pode ocorrer a penhora legal dos equipamentos
        
        RESCISÃO ANTECIPADA
        
        Multa, mais perdas e danos
        
        CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE
        
        Não pode, o artista, prestar ao concorrente, por exemplo, atividade diversa da contratada pelo empregador formal. Isto é, se firmou contrato no SBT, não pode trabalhar na Globo.
        
        MODALIDADES
        
        Pode ser contrato tano por prazo determinado quando indeterminado
        
        OBS
        
        Não se aplica a radiofusão
        
        ATLETA PROFISSIONAL (Lei n. 9615/1998)
        
        APLICAM-SE AS LEIS TRABALHISTAS, SALVO O PREVISTO NA NORMA ESPECIAL
        
        concentração 3 dias consecutivos por semana, podendo ser ampliado;
        
        acréscimos na remuneração por partida, prova, por gol feito, por exemplo, etc;
        
        repouso semanal de 24 horas após a partida, férias e jornada de 44 horas semanais
        
        CONTRATO FORMAL DE TRABALHO
        
        Registro na entidade de administração desportiva.
        
        PREVISÃO DE CLÁUSULAS
        
        Penal
        
        Indenizatória (transferência e retorno á equipe)
        
        Compensatória
        
        1 more item...
        
        PRAZO
        
        De 3 a 5 anos
        
        Não aplica a regra geral de 2 anos do artigo 445, da CLT.
        
        OBS
        
        Não são aplicados os artigos 479 e 480 da CLT
        
        Art, 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)
        Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
        
        Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.
        
        ATLETA NÃO PROFISSIONAL
        
        Recebe bolsa aprendizagem
        
        Deve ser maior de 14 e menor de 20 anos.
        
        O contrato é formal, mas SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO
        
        NA PRÁTICA
        
        1 more item...
        
        CONTRATO POR EQUIPE
        
        REGRA
        
        Individual
        
        Grupo de pessoas
        
        EXEMPLOS
        
        Conjunto musical e indígenas
        
        OBJETIVOS
        
        Esforços comuns, unidade de interesses
        
        PRESSUPOSTO
        
        Que o trabalho não seja feito por apenas uma pessoa
        
        TÉCNICO ESTRANGEIRO (Dec-lei 691/1969)
        
        É de um técnico estrangeiro a serviço, no Brasil
        
        Contrato por período determinado
        
        Aplicam-se os dispositivos arts. 451, 452 e 453, 479 e 480, CLT
        
        Art. 451
        
        1 more item...
        
        Art. 452
        
        1 more item...
        
        Art. 453
        
        1 more item...
        
        Art. 479
        
        1 more item...
        
        Art. 480
        
        1 more item...
        
        GARANTIAS
        
        salario, rsr, férias, jornada, segurança,
        seguro de vida, previdência
        
        PAGAMENTO
        
        Em moeda nacional, com os índices do momento da assinatura do contrato
        
        CONTRATO DE EMPREGO MARÍTIMO
        
        Regido por lei especial, trata-se do contrato de pessoa que presta serviço embatcado
        
        TERMINAÇÕES
        
        Por viagem redonda
        
        Por viagem
        
        Por prazo determinado
        
        Por mês
        
        FORMAL
        
        Tem que ser feito, obrigatoriamente, por escrito
        
        Exige-se o cadastro na capitania do porto
        
        JORNADA
        
        artigos 249 a 252, da CLT
        
        CONTRATO VERDE E AMARELO (MP 905/2019) - REVOGADO
        
        Considerações
        
        Idade de 18 a 29 anos
        
        1º emprego
        
        Limitado a 20%
        
        Recontratação
        
        Prazo de 6 meses
        
        Remuneração
        
        1,5 salário mínimo
        
        Qualquer atividade
        
        Prazo
        
        Dois anos
        
        OBS
        
        Não aplica o artigo 451 da CLT
        
        FGTS. Antecipa ou noutro período. Indenizado pela metade, independente do
        motivo, mesmo no caso de justa causa.
        
        DA APICAÇÃO
        
        Aplicam-se as regras da Medida Provisória somente para os acordos celebrados na vigência da MP
    - - CONCEITO GERAL
        
        Não definido pela Lei, logo trata-se de tarefa da doutrina
        
        INTERRUPÇÃO
        
        Trata-se da cessação provisória e parcial da execução e dos efeitos do contrato de trabalho
        
        SUSPENSÃO
        
        Trata-se da cessação temporária e total da
        execução e dos efeitos do contrato de trabalho.
        
        DIFERANÇA
        
        SUSPENSÃO
        
        Não trabalha/ Não há prestação de serviços
        
        Não recebe salário
        
        Não conta tempo de serviço
        
        INTERRUPÇÃO
        
        Não trabalha/ Não há prestação de serviços
        
        Recebe salário
        
        Conta tempo de serviço
      - HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO
        
        POR ACORDO DAS PARTES
        
        Feito pela autonomia da vontade das partes. Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
        
        Diferente da pena de suspensão do artigo 474,
        da CLT (30 dias)
        
        Ex.:Licença remunerada
        
        POR ABORTO
        
        NÃO CRIMINOSO (Art. 395, CLT)
        
        Comprovado por laudo médico
        
        Repouso remunerado de 2 semanas
        
        A mulher tem o direito de ocupar a função que exercia, antes do ocorrido
        
        REDAÇÃO: Art. 395 - Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.
        
        Conta tempo de serviço, há pagamento pela previdência (empregador pode resgatar depois)
        
        CRIMINOSO
        
        Não gera direitos
        
        SUSPENSÃO DO CONTRATO PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (Art. 476-A,CLT)
        
        Período de 2 a 5 meses
        
        Pode ser prorrogado, desde que haja previsão em norma coletiva
        
        Hipótese de suspensão de contrato
        
        Para empresas de grande porte
        
        A FINALIDADE é oferecer o curso em momentos de crises rápidas, objetivando não encerrar o contrato individual de trabalho
        
        Requisitos
        
        Instrumento coletivo
        
        Aceitação formal, por parte do empregado (art. 476-a, § 1º)
        
        Direitos
        
        Recebe uma bolsa (Art. 476-A, §§ 3º e 4º )
        
        OBS
        
        REDAÇÃO:
        
        § 6o Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo.
        
        Caso não haja o curso de qualificação, ou se continuar a trabalhar, descaracteriza a suspensão, tem direito aos salários e benefícios, além de multa. (ART. 476-A, §7º, CLT)
        
        SALÁRIO MATERNIDADE
        
        É pago pelo INSS
        
        No prazo de 120 dias
        
        Salvo empresa cidade, dentro da qual conta-se o lapso de 180 dias
        
        Conta-se o tempo durante o afastamento
        
        É HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO
        
        E PATERNIDADE?
        
        Há possibilidade de interrupção por até 5 dias, salvo empresa cidade, que concede o acréscimo de 15 dias
        
        AUXÍLIO DOENÇA (ART. 476, CLT)
        
        REDAÇÃO: Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.
        
        Os 15 primeiros dias do afastamento são emunerados pela empresa (artigo 59 e 60, da Lei n. 8213/1991).
        
        A partir do 16º dia, afasta-se pelo INSS
        
        O tempo de afastamento é computado para efeito de férias por 6 meses (artigo 133, IV, CLT. Ou seja, se afastar por dois meses, não pode gozar férias.
        
        Não pode dispensar durante o afastamento
        
        ACIDENTE DE TRABALHO/ DOENÇA PROFISSIONAL OU DE TRABALHO
        
        Auxílio-doença acidentário
        
        Devido pelo INSS a partir do 16º dia de
        afastamento
        
        Conta o tempo de serviço, durante o afastamento
        
        Recolhimento do FGTS
        
        Conta o tempo para efeito de férias por 6 meses
        (artigo 133, IV, da CLT)
        
        Recolhimento do INSS
        
        Até o 15º dia, a empresa cobre os custos
        
        SÚMULA 440, TST - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
        
        Alta médica do INSS (estabilidade acidentária - 12 meses)
        
        APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (Art. 475, CLT)
        
        REDAÇÃO: Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
        
        Contrato de trabalho suspenso
        
        Recuperação em 5 anos, cessa
        
        Recuperação parcial ou após cinco anos, volta a
        trabalhar e recebe por 18 meses (artigo 41)
        
        Recuperado tem direito de retornar às atividades, facultando ao empregador rescindir o contrato (artigo 477 e 498, da CLT)
        
        REDAÇÃO
        
        Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.
        
        Art. 498 - Em caso de fechamento do estabelecimento, filial ou agência, ou supressão necessária de atividade, sem ocorrência de motivo de força maior, é assegurado aos empregados estáveis, que ali exerçam suas funções, direito à indenização, na forma do artigo anterior.
        
        PRONTIDÃO E SOBREAVISO
        
        Sobreaviso é quando o empregado está à disposição do empregador,
        aguardando as ordens (artigo 4º, da CLT). EX.: Pessoa que está só esperando o telefone tocar, para ir trabalhar descarregando materiais de construção. Considera-se que o sobreaviso não é serviço.
        
        Artigo 224, da CLT
        
        sobreaviso
        
        Sobreaviso, aguardando em casa. Recebe
        1/3 da hora.
        
        prontidão
        
        Prontidão, aguarda nas dependências do
        empregador. Recebe 2/3
        
        REPRESENTAÇÃO SINDICAL
        
        Continua a prestar serviços
        
        Não é causa de interrupção, nem de suspensão
        
        Caso pare de prestar serviços, pois acordou com a empresa
        
        Não recebe salário
        
        Não conta tempo de serviço
        
        FÉRIAS
        
        O empregado não presta os serviços, mas
        recebe os salários
        
        Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.
        
        Conta também o tempo de serviço
        
        Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: § 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
        
        Hipótese MAIS COMUM DE INTERRUPÇÃO do contrato de trabalho
        
        GREVE (Lei n 7783/1989)
        
        Artigo 7º. Observadas as determinações legais, o contrato SUSPENDE.
        
        Se não forem observadas as determinações
        legais, não suspende. Podendo até dispensar por justa causa. Ex.: Pessoa falta, falando que está de greve, quando não se foi estabelecido esse exercício.
        
        Se a empresa pagar, em período de greve, é causa de interrupção.
        
        LOCKOUT Lei 7783/1989
        
        Art. 17 - Trata-se da paralização das atividades por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos empregados
        
        Os empregadores, se param por lockout, ou seja, sem sua vontade, tem o direito de receber, bem como à contagem do tempo de serviço.
        
        INTERVALOS
        
        FINALIDADE
        
        Ocorrem para repouso alimentar e descanso.
        
        ESPÉCIES
        
        Intrajornada (Art. 71, CLT)
        
        Trabalha de:
        
        0 a 4h
        
        1 more item...
        
        4 a 6h
        
        1 more item...
        
        6 a 12h
        
        1 more item...
        
        Interjornada
        
        Art. 66, CLT
        
        Entre 2 jornadas de trabalho
        
        1 more item...
        
        Art. 67, CLT
        
        Todo empregado tem um descanso semanal de 24h
        
        1 more item...
        
        E nos trabalhos feitos aos domingos? (Art. 67, p.ú)
        
        1 more item...
        
        Art. 69, CLT
        
        Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, os municípios atenderão aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar não poderão contrariar tais preceitos nem as instruções que, para seu cumprimento, forem expedidas pelas autoridades competentes em matéria de trabalho.
        
        INTERVALOS DIFERENCIADOS (INTERRUPÇÃO)
        
        DIGITAÇÃO/ MECANOGRAFIA (ART. 72, CLT)
        
        A cada 90 min trabalhado, 10 min de repouso
        
        MINEIRO - TRABALHADOR DE MINA (SEÇÃO X - ART. 298, CLT)
        
        A cada 3h trabalhadas, 15 min de intervalo, que será computado como tempo trabalhado
        
        FRIGORÍFICO E CÂMARA FRIA (ART. 253)
        
        A cada 1h40 min trabalhados, 20 min de repouso, contados na hora de serviço
        
        SEGURANÇA NACIONAL/ SERVIÇO MILITAR/ EMPREGADO ELEITO PARA CARGO DE DIRETOR/ ENCARGO PÚBLICO
        
        SEGURANÇA NACIONAL
        
        Autoridade competente solicita o afastamento do serviço, sem que implique
        suspensão
        
        90 dias (interrompe) – artigo 472, parágrafos 3º e 5º, da CLT
        
        Após 90 dias (suspende)
        
        SERVIÇO MILITAR
        
        Não pode gerar a rescisão do contrato
        
        ◦ Não há salário pelo empregador
        
        Artigo 61, da Lei n. 4375/1964. Recebe 2/3 salário pelas forças armadas.
        
        Retorno ao trabalho. Desde que avisado, 30 dias antes da baixa.
        
        EMPREGADO ELEITO PARA CARGO DE DIRETOR
        
        Não computa o tempo de serviço, salvo se permanecer a subordinação em relação
        de emprego.
        
        SÚMULA 269, TST - O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.
        
        ENCARGO PÚBLICO
        
        Afastamento por conta de exigência de encargo público. Ex.:
        ◦ Vereador, Deputado, Ministro, Senador etc
        
        Suspensão. Não pode rescindir o contrato
        
        Licença não remunerada.
        
        OBS
        
        Exceção. Artigo 472, parágrafo 3º, da CLT
        
        ◦ Obs. Deve anotar a licença em CTPS.
        
        ◦ Retorno ao trabalho. Deve avisar 30 dias de antecedência
        
        DAS FALTAS JUSTIFICADAS (ART. 473, CLT)
        
        Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem
        prejuízo do salário:
        
        I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge,
        ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de
        trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;
        
        II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
        
        III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira
        semana;
        
        IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação
        voluntária de sangue devidamente comprovada;
        
        V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor,
        nos têrmos da lei respectiva
        
        VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço
        Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de
        1964 (Lei do Serviço Militar).
        
        VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de
        exame vestibular r para ingresso em estabelecimento de ensino
        superior.
        
        VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a
        juízo.
        
        IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de
        representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de
        organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
        
        X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames
        complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou
        companheira;
        
        XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em
        consulta médica.
        
        XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de
        realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.
    - - PRINCÍPIO DA IMODIFICABILIDADE
        
        regra
        
        Não pode ser alterado (art. 468) - pacta sunt servanda
        
        exceção
        
        Desde que seja feita por mútuo consentimento
        
        Desde que não seja prejudicial ao empregado
        
        Comprova a interferência do Estado (art. 7º, VI, CF/88)
        
        SALÁRIO
        
        REGRA
        
        É irredutível
        
        EXCEÇÃO
        
        ACT/CCT
        
        Ex.: MP 936 da Pandemia
        
        Deve-se reduzir o tempo de trabalho, para que o empregado receba de maneira proporcional.
      - IUS VARIANDI E IUS RESISTENTIAE
        
        VARIANDI
        
        Em casos especiais, o empregador, por conta do PODER DIRETIVO, pode fazer algumas alterações
        
        Horas de trabalho
        
        SÚMULA 265, TST- Trabalho diurno para o noturno
        
        Prorrogação de jornada (Art. 61,§3º, CLT)
        
        Readaptação em nova função (Art. 461, §4º, CLT)
        
        Local de prestação de serviço
        
        Art. 469, CLT
        
        Retorno à função
        
        artigo 468, p.u, da CLT
        
        reversão, promoção e rebaixamento
        
        RESISTENTIAE
        
        Alteração de local de trabalho
        
        O empregado pode resistir, negando a proposta de alteração de local de trabalho, se esta for ilícita ou prejudicial
        
        Feita pelo empregador, através do poder diretivo
        
        Não prejudica o contrato
        
        Transferência de localidade, altera função
        
        OBS
        
        Dirigente sindical. Se aceitar, pede a estabilidade e o mandato
        (artigo 543, p. 1º, da CLT).
        
        MUDANÇA DE DOMICÍLIO
        
        Base legal
        
        Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência,
        para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando
        transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .
        
        não haverá transferência se o empregado continua a morar no mesmo
        local, ainda que trabalhe em lugar diferente
        
        não alteram o domicilio
        
        região metropolitana
        
        SP, Diadema, Guarulhos, etc
        
        plataformas de perfuração de petróleo
        
        OBS
        
        VAI SÓ MUDAR DE DOMICÍLIO?
        
        Não tem o adicional de transferência.
        
        VAI SÓ TRABALHAR EM LOCAL DIREFENTE POR UM TEMPO ?
        
        Tem o adicional de transferência.
        
        Modalidades de transferência
        
        Cargo de confiança
        
        podem ser transferidos. Ex.; Gerente de banco
        
        tem que ganhar, no mínimo, 40% a mais e ter poder de gestão, art. 469, §1º, CLT
        
        exige que o empregado tenha poder de
        mando, gestão (artigo 469, p. 1º, da CLT)
        
        sai de gerente de compras para gerente geral em estabelecimento menor
        
        Não tem poder de mando
        
        Chefes de seção,
        comandantes de aeronaves e fiscais
        
        OBS
        
        Não se exige a real necessidade de serviço
        
        Cláusula explícita
        
        Se houver cláusula, pode ser transferido
        
        Exemplos: regulamento da empresa, cláusula
        contratual etc
        
        OBS
        
        • Contrato pode ser expresso ou verbal. Vale para
        os dois, mas é preferível por escrito
        
        Deve haver a Real necessidade de serviço, não podendo prescindir do empregado, sob pena de restar abusvia
        
        1 more item...
        
        Cláusula implícita
        
        Por causa da atividade empresarial ou natureza
        do serviço
        
        Exemplos (aeronauta, ferroviários, motorista
        rodoviário , marítimo, atleta profissional, artista,
        construção civil
        
        Exige-se a necessidade real do serviço, para a transferência, pois se ela for injustificada, restar-se-á abusiva.
        
        Extinção do estabelecimento
        
        • É lícita a transferência quando houver a extinção
        do estabelecimento
        
        Visa continuidade do emprego
        
        Não há que se falar em real necessidade do
        serviço, pois autorizado por lei
        
        Também não se exige a anuência do empregado
        
        Não se distingue “extinção” e “transferência” de
        estabelecimento
        
        Término de obra equipara-se à construção civil
        • Jurisprudência. Empregado estável, não pode ser
        transferido (artigo 543, p. 1º, da CLT).
        
        Transferência provisória
        
        Ocorre, quando não há por perto, pessoa capacitada para fazer um trabalho determinado. Deve haver a necessidade imprescindível do trabalho.
        
        EX.: montar uma máquina, UMA CALDEIRA
        
        Adicional de transferência
        
        Se a transferência decorre de acordo, não há
        adicional
        
        Sendo promovido, com aumento de salário, não
        há adicional por ser definitiva
        
        Adicional de 25% do salário
        
        Tem natureza salarial
        • Não incorpora no salário
        
        OBS - DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA
        
        Correm por conta do empregador
        • Artigo 470, da CLT
        
        Reembolso (transporte, mudança,
        aluguel, multa de aluguel etc)
        
        EXCEÇÃO
        
        1 more item...