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DIR INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - Coggle Diagram

- - - - Asilos Diplomáticos e Territoriais
        
        CARACTERÍSTICAS:
        
        Concessão Discricionária;
        
        Questões Políticas;
        
        Não há órgão de fiscalização;
        
        Pode ser concedida fora do Estado (Embaixadas);
        
        Decisão de concessão é constitutiva;
        
        Não surge obrigações internacionais p/ o Estado.
        
        Toda pessoa tem direito de pedir proteção a outro Estado em razão de perseguição.
        
        NÃO pode ser invocado: :star:
        
        ¹caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou
        
        ²por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
        
        DIPLOMÁTICO: extensão do Estado (embaixada, navio ou avião);
        
        TERRITORIAL: solicitante já está no território do Estado;
      - REFÚGIO
        
        Hipóteses claras de concessão (Estado obrigado a acolher);
        
        Opinião política, raça, nacionalidade, religião, grupo social;
        
        ACNUR: Alto Comissariado das Nações Unidas p/ Refugiados;
        
        O solicitante DEVE estar fora do Estado de origem;
        
        Reconhecimento de status (declaratório);
        
        Obrigações internacionais para o Estado.
        
        ELEMENTOS NECESSÁRIOS: perseguição; fundado temor (condições objetivas) e extraterritorialidade. Não pode estar em situação de vedação a concessão e a situação que o impele não pode ter cessado.
        
        Princípios:
        
        Non-refoulement: IMPEDE a expulsão ou o rechaço do refugiado, vedando o seu envio de volta ao Estado de onde ele fugiu em razão do risco de perseguição.
        
        In dubio pro refugiado: há uma presunção relativa de que se deve dar proteção ao refugiado, antes mesmo de se proceder averiguações sobre quem o solicita.
  - - - 1.864: Convenção para a Melhoria da Sorte dos Feridos e Enfermos dos Exércitos em Campanha – é considerada a primeira Convenção de Direito Humanitário.
      - 1.949: São abertas à ratificação as 4 Convenções de Genebra :!: sobre Direito Humanitário:
        
        Convenção para a Melhoria da Sorte dos Feridos e Enfermos dos Exércitos em Campanha;
        
        Convenção para a Melhoria da Sorte dos Feridos, Enfermos e Náufragos das Forças Armadas no Mar;
        
        Convenção Relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra;
        
        Convenção Relativa à Proteção dos Civis em Tempo de Guerra.
      - 1.869: criação do Comitê Internacional e Permanente de Socorro dos Feridos Militares, precursor da CRUZ VERMELHA, :red_flag: organização neutra e imparcial para proteger e assistir feridos de guerra.
      - 1.977: Protocolos Facultativos: Protocolos Adicionais às Convenções de Genebra Relativo à Proteção das Vítimas de Conflitos Armados Internacionais e o Não-Internacionais.
    - - Neutralidade: a assistência humanitária não pode ser considerada intromissão no conflito;
      - Não-discriminação: as normas de direito humanitário se aplicam a todas as pessoas, sem nenhum tipo de distinção;
      - Responsabilidade: o Estado é responsável pela aplicação das normas de direito humanitário, e não os membros da tropa;
      - Humanidade: devem ser usados apenas os meios necessários para impor a rendição ao inimigo, evitando-se danos desnecessários às pessoas e ao patrimônio