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Decreto 6.029/07 - SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL,…

- - - - NÃO estão sujeitos: :warning:Militares, Outros Poderes, DF, Estados e Municípios.
- - - - I. Atuar como Instância Consultiva do Presidente e Ministros de Estado;
      - II. Administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Adm. Federal, devendo: a) submeter medidas p/ aprimoramento ao PR; b) dirimir dúvidas com a interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos; c) apurar, por denúncia ou de ofício condutas em desacordo;
      - III. Dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas do Código de Ética (Decreto 1.171/1994);
      - IV. Coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão de Ética;
      - V. Aprovar seu regimento interno;
      - VI. Escolher seu presidente; O Presidente da CEP tem voto de QUALIDADE nas deliberações da Comissão.
  - - - I. Atuar como Instância Consultiva de dirigentes e servidores nos seus respectivos órgãos;
      - II. Aplicar o Código de Ética (Decreto 1.171/94), devendo:
        a) submeter à CEP propostas p/ seu aperfeiçoamento; b) dirimir dúvidas sobre as normas e deliberar em casos omissos; c) apurar, por denúncia ou de ofício condutas em desacordo; d) recomendar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações objetivando disseminação, capacitação e treinamento sobre normas de ética profissional
      - III. Representar seu respectivo órgão/entidade na Rede de Ética do Poder Executivo Federal;
      - IV. Supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Adm Federal e comunicar a CEP situações que possam configurar no descumprimento das normas;
    - - Serão Chefiadas por servidor/empregado de quadro permanente, ocupante de cargo de DIREÇÃO compatível com sua estrutura, alocado SEM aumento de despesas;