Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
responsa cívil do estado - Coggle Diagram
responsa cívil do estado
conceito
dever
arcar
consequências
do que
lhe é
imputado
"bis in iden"
proibido
dupla
punição
mesma
instância
natureza
contratual
lei 8666
lei 8987
extracontratual
prestação
serviço
público
previsão
normativa
CF/88
art 37,p6