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25/08 2 CPI's - Comissões Parlamentares de Inquérito (P.1), Indicação…
25/08 2
CPI's - Comissões Parlamentares de Inquérito
(P.1)
Função Fiscalização
Requisitos Constitucionais Criação
Indicação Fato Determinado
Não Admite Investigações Genéricas
Pode + 1 Fato
Apenas Mesmo Ente Federação
Requerimento 1/3 Membros
Direito das Minorias
Válido Limitar nº simultâneos CPIs
Fixação Prazo Certo
Pode Prorrogação
Final Legislatura - Termo Final
Controle Político-Administrativo
Função Investigatória (Não julga) --> Encaminhamento MP
Câmara - Senado - Mistas
Poder Investigação Próprios Autor. Judiciais
