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LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, Quando não for possível identificar o infrator, o…
LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO
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A advertência por escrito poderá ser imposta em substituição à multa quando a autoridade entender esta como mais educativa, respeitados os seguintes critérios:
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MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
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realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros
socorros e de direção veicular.
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Quando não for possível identificar o infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo, será dado um prazo de 15 dias após a notificação de autuação para apresentação, na forma definida pelo CONTRAN.
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Se a identificação não ocorrer dentro do prazo e o veículo seja de pessoa jurídica será expedida nova multa adicional, sendo que o valor será multiplicado pelo número de infrações iguais cometidas no período de 12 meses.
Sobre o principal condutor, a indicação, pelo proprietário, ao órgão executivo de trânsito (Detran) do principal condutor que terá seu nome inscrito no RENAVAM (registro de veículos).
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