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Prática Administrativa 2 (24/08/2020) - Coggle Diagram
Prática Administrativa 2 (24/08/2020)
Mandado de Segurança
Ilegalidade
Abuso de Poder
Excesso de Poder
Desvio de Finalidade
Não cabe (Art. 1, § 2o 12016)
atos de gestão comercial (praticado sob regência exclusiva de normas do direito privado) ; administradores de
empresas públicas
sociedade de economia mista
concessionárias de serviço público
Mandado de Segurança Coletivo
Art. 5, LXX, CF
partido político com representação no Congresso Naciona
em defesa dos interesses de seus membros ou associados
entidade de classe
associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano
organização sindical,
Lei 12016/09
Conceito
Autoridade por Equiparação
representantes ou órgãos de partidos políticos
administradores de entidades autárquicas
No que diz respeito a atribuições do poder público
pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público
dirigentes de pessoas jurídicas
A quem endereçar
Regra
Da Justiça Especial para comum
Ação Trabalhista, Federal, etc...
Caso não, é necessariamente da Justiça Estadual
Havendo Vara da Fazenda Pública, é a adequada para o MS
DICA OAB: Se o Problema conferir elementos que demonstre que tem vara da fazenda pública, vai endereçar para FP, se não falar nada, pode endereçar tanto para a Fazenda Pública quanto a Cível, que não perde ponto.
PI
Apresentada em 2 vias (Processo Físico)
Indicara, a autoridade coatora, a PJ que esta integra, à qual está vinculada ou da qual exerce atribuições