Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Processo Legislativo - Coggle Diagram

- - - - OBS.: não pode sobre gás canalizado.
  - - - Controle de constitucionalidade POLÍTICO
      - Controle REPRESSIVO, pois a MP já está em vigor.
      - Verificar se tem urgência E relevância
      - 45 Dias para deliberar, se não há sobrestamento das pautas
        
        Limitada aos projetos de lei ordinária.
        
        Não atinge EC, LC, decreto legislativo, resolução.
  - - - 60 + 60 sem deliberar
      - Efeito EX TUNC
      - Se o CN não fizer o Decreto Legislativo em 60 dias após a rejeição, a MP vai CONTINUAR regulando as relações jurídicas ocorridas naquele período.
  - - - sanção ou veto
    - - encaminha para promulgação - Presid. SF
  - - - É VEDADA A REEDIÇÃO DE MP REJEITADA NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA.
    - - fase de observância obrigatória no processo constitucional de conversão dessa espécie normativa em lei ordinária.
      - parecer de comissão mista é obrigatório APENAS para as MP assinadas e encaminhadas ao CN.
    - - MP somente pode tratar sobre assuntos próprios de lei ordinária
      - poderão votar normalmente
        
        EC
        
        projeto de lei complementar
        
        projetos de resoluções
        
        projeto de decreto legislativo
    - - Pode, desde que tenha relação de pertinência temática.
      - assunto diferente é chamado de Contrabando Legislativo.
- - - - Objetiva
        
        Procedimento
        
        2x
        
        3/5 = 60%
        
        CD e SF
      - Subjetiva
        
        Quem pode propor
        
        1/3 CD
        
        1/3 SF
        
        Presidente da República
        
        Mais de 1/2 AL - maioria simples
    - - Cláusula Pétrea - desde que não seja abolitiva, restritiva.
        
        FO DI VO SE
        
        Forma Federativa do Estado
        
        Não admite secessão
        
        Direitos e Garantias Individuais
        
        arts. 5, 16, 150.
        
        Voto direto, secreto, universal e periódico
        
        voto indireto é aberto.
        
        Separação dos Poderes
        
        Desapropriação - Poder Executivo
        
        CPI - magistrado não pode ser convocado para prestar declaração de suas atividades/julgamentos.
        
        Diretores das entidades da AI escolhidos pelo Governador NÃO pode passar pela sabatina do Legislativo. Autarquia pode.
  - - - 2 turnos
      - Maioria Qualificada - 3/5 = 60%
      - 2 casas
- - - - Pode ser revogada ou limitar prazo.
    - - Durante
      - Após
        
        VETO legislativo por DECRETO LEGISLATIVO (exclusivo do CN)
    - - ADI sobre Resolução ou Dec. Legislativo.
- - - - Uma casa pode prevalecer sobre a outra.
  - - - Fica no "ping-pong" até haver um consenso entre as casas.
  - - - EC e MP
    - - Não pode ser apresentado na mesma sessão LEGISLATIVA (não é legislatura!!), SALVO MAIORIA ABSOLUTA DE QUALQUER DAS CASAS.
  - - - Redacional
        
        Não retorna para CD.
        
        Não perde a essência.
      - Substancial
        
        Retorna
  - - - SF: 45 dias para votar
        
        Se não, tranca a pauta.
      - Modificação: CD: 10 dias.
      - CD: 45 dias para votar
        
        Se não, tranca a pauta.
- - - - Dep. Estadual - criação de secretaria estadual - INCONST. pois é competência do Executivo. Não se convalida.
- - - - SF 1/3 ou
      - Presidente da República ou
      - AL 1/2 ou
  - - - Municipal: 5% do eleitorado
      - Federal: 1503 = 1% do eleitorado nacional, mín. 5 estados, 0,3% dos eleitores de cada um.
- - - - 15 dias ÚTEIS
  - - - Exec.: tudo (lei, art. inc., alin., par.). Não pode vetar palavra ou pedaço.
      - Jud.: só pedaço da frase ou questão interpretativa
    - - P.: contrário ao interesse nacional
      - J.: Inconstitucionalidade - controle PREVENTIVO.
    - - Mantém
      - Derruba
      - Não precisa ser na ordem cronológica - decisão interna corporis
- - - - LINDB
        
        45 dias
        
        3 meses - exterior
    - - Não existe, pois entra em vigor na data da publicação.
  - - - Projeto cria a lei com a sanção.
    - - LC, LO, MP
        
        PR 48 horas
        
        SF 48h
        
        Vice SF é obrigado.
      - DL
        
        CN - Presid. do SF
      - EC
        
        Mesas CD + SF + número de ordem
        
        Não tem prazo
      - Res.
        
        CD - Presid. da CD
        
        CN - Presid. do SF
        
        SF - Presid. do SF