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Princípios do DP - Coggle Diagram

- - - - Princípio da Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (em algumas literaturas pode aparecer "Princípio da Irretroatividade de Lei Penal Mais Severa"): a lei penal pode retroagir em caso de benefício ao criminoso (se a nova lei ameniza um crime, ela pode retroagir para beneficiar seu autor, mas não para agravar sua situação)
- - - - aquele que não é capaz de entender o que fez não pode ser culpabilizado (Ex: menores e doentes mentais)
      - quem age em legítima defesa não pode ser culpabilizado
      - não pode ser culpabilizado aquele que, no momento do crime, não tinha o poder de escolha de não cometê-lo (ex: cometer um crime sob coação e ameaça)
- - - - por lesão abstrata entende-se ação ou conduta que gera perigo eminente à lesão do bem jurídico, mesmo que ele não ocorra concretamente; ex: embriaguez ao volante e porte de arma