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24/08 2 PODER DE POLÍCIA ADM (P.2), D (Discricionaridade), A…
24/08 2
PODER DE POLÍCIA ADM
(P.2)
Modalidades
Repressivo
Preventivo
Licença
Autorização
Atributos
D
Discricionaridade
A
Autoexecutoriedade
Contraditório Diferido (Caráter Excepcional)
Medida Aucatelatória
C
Coercibilidade
Executoriedade (Meios Diretos - Demolição)
Exigibilidade (Meios Indiretos - Multa)
Normas
Ato Vinculado
Ato Discricionário
Licença Profissão
Requisitos Básicos
Ex. Atividade / Uso Bem
Revogável
Porte Arma
Sanções / Penalidades
Fiscalização (Polêmico)
Multa / Embargo
Certa Liberdade
Há Vinculação
Sem Prévia Autor. Judicial
Cobrança Multa - Não Autoexecutória
Urgência / Previsão Legal
Imperatividade - Imposição
Nem Sempre Presentes
Uso Força - Com autoexecutoriedade
