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Direitos fundamentais ECA - Coggle Diagram
Direitos fundamentais ECA
Protege
criança
0 a 12 anos incompletos
adolescente
12 a 18 anos
casos específicos até 21
não comete crime, e sim ato infracional
Educação
acesso a escola pública e gratuita próxima a sua residência
conselho tutelar
maus tratos
repetência
faltas injustificadas
igualdade de condições para acesso e permanência na escola
Trabalho
maiores de 16
menor de 14 anos
somente na condição de aprendiz
condições
proibido
insalubre, penoso e perigoso
noturno
atividade compatível com desenvolvimento
14 - 16 anos
carga horária de 6 a 8h por dia
quando frequentando o ensino médio, jornada de 6h diárias
por 2 anos
recebendo 1 salário mínimo
jovem aprendiz
direitos trabalhistas e previdenciários
Viagem
Internacional (criança e adolescente)
ambos os pais
um só (expressamente autorizado pelo outro)
autorização judicial
CNJ: maior q seja expressamente autorizado pelos pais
Hospedagem
proibido a hospedagem de criança ou adolescente em hotel,motel,pensão ou estabelecimento congênere,
salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais/responsáveis
Nacional (só crianças)
autorização judicial (validade de 2 anos)
Adolescente com 16 anos ou mais pode viajar sem necessidade de autorização judicial.
dispensada autorização
Acompanhada: ascendente/colateral até o 3° grau
comarca contígua
acompanhada dos pais/responsáveis
Adoção
Diferenças
Apreendido (só A)
Mandado de busca e apreensão
procedimento especial
ato infracional (C e A)
medida
proteção (C e A)
sócio-educativa (só A)
A internação do adolescente, antes da sentença, só pode durar no máximo 45 dias
Responsabilidade de
comunidade
sociedade
família
poder público
SUS
apoio ao aleitamento
banco de leite
guardar prontuário por 18 anos
acompanhar pré e pós-natal
Medida socioeducativa
Apadrinhamento
Acolhimento
Família
Conselho Tutelar
Proibido a venda de