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Cap 4 - Aspectos Legais do Seguro - Coggle Diagram
Cap 4 - Aspectos Legais do Seguro
Características de um contrato
Bilateral
- ambas as partes têm que se manifestar;
Oneroso
- pois envolve desembolso das partes;
Aleatório
- Não há reciprocidade obrigatória entre as prestações das partes em relação às obrigações assumidas;
Solene
- Consentimento das partes deve ser dado na forma prescrita pela Lei.
Consensual
- depende apenas do consentimento das partes não sendo necessário nenhuma outra solenidade;
Formal e Nominado
- é uma espécie de contrato regulamentado pela legislação específica;
Adesão
- o segurado adere às condições da apólice;
Boa - Fé
- Uma das principais exigências de um contrato de seguro. Princípio jurídico aplicado na avaliação da intensão na prática de determinado ato.
Componentes de um Contrato
Proposta
Seguro de Vida e Previdência é obrigatória a entrega física do documento assinado.
Apólice
Documento que formaliza o contrato de seguro e estabelece direitos e obrigações.
Endosso ou Aditivo
Documento emitido pela seguradora, com objetivo de alteração ou transferência de dados do contrato de seguro, em comum acordo com o segurado. Se houver mudança de endereço, por exemplo, deve-se comunicar a seguradora para endosso, pois o novo CEP de pernoite pode alterar o risco.
Rescisão
Sempre será observada as proporcionalidades de cobrança do prêmio.
Ressarcimento
Reembolsos dos prejuízos suportados pela Seguradora ao indenizar dano causado por terceiros.
Estipulante
Em caso de apólice coletiva, estipulante é o representante dos segurados junto à seguradora.
Dicas Importantes: Ao adquirir um seguro recomenda-se ler atentamente:
1- As Coberturas, incidentes previstos no contrato que serão indenizados pela Seguradora; Entender os casos de exclusão de cobertura.
2- Vigência do contrato
3 - Preços: valor prêmio
4- Indenização: qual será o procedimento para comunicação da ocorrência do sinistro;
5 - Sempre manter o corretor de seguros e seguradora atualizados e avisados de qualquer mudança nos dados informados por ocasião da contratação do seguro.
TAXAS
ESTATISTICA
- QUANTO REPRESENTA A PERDA ESTATISTICAMENTE
PURA
- MARGEM ADICIONAL À TAXA ESTATÍSTICA
COMERCIAL
- CUSTOS ADMINISTRATIVOS
Troca de
Beneficiário
É possível, através de endosso.